DESPACHO Nº 370/2026

DESPACHO Nº 370/2026
Destino: CGCTSA/DPDC/SENACON Assunto: Defesa
do Consumidor: Processo Administrativo Sancionador
Interessado(a): CIAPETRO DISTRIBUIDORA DE
COMBUSTÍVEIS LTDA.
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, no
uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial as previstas no art. 106 da Lei
nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e nos arts. 3º, 33,
inciso I, e 40 do Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997, decide: Acolher a Nota Técnica
nº 43 (37049514), por seus próprios fundamentos, especialmente quanto à existência de
indícios suficientes de elevação de preços sem justa causa. DETERMINAR a instauração de
Processo Administrativo Sancionador, no âmbito deste Departamento de Proteção e Defesa
do Consumidor, em face de CIAPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA - CNPJ
01.466.091/0013-51, para apuração de infração ao art. 39, inciso X, da Lei nº 8.078, de 11
de setembro de 1990, notificando-a para que, no prazo de 20 (vinte) dias, contado do
recebimento da notificação, querendo, apresente defesa e especifique as provas que
pretende produzir, nos termos do art. 42 do Decreto nº 2.181, de 20 de março de
1997.Encaminhe-se para ciência do interessado, acompanhamento da Coordenação-Geral
de Consultoria Técnica e Sanções Administrativas e publicação no Diário Oficial da União.
DANIEL AMARAL NUNES CARNAÚBA