ACÓRDÃO Nº 2428/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2428/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 020.683/2025-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial
3. Responsável: Francisco das Chagas Sousa (098.***.***-34)
4. Unidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em
Natal/RN
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida a tomada de contas especial instaurada pelo
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em desfavor de Francisco das Chagas Sousa, em
razão da habilitação e concessão irregular do benefício previdenciário NB 41/176.498.014-
7, de titularidade de Francisca de Paula Nunes Pereira,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento
nos arts. 1º, inciso I; 12, § 3º; 16, inciso III, alíneas "b" e "d" e § 3º; 19; 23, inciso III; 26;
28, inciso II; 57; e 60 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 209, § 7º; 212; 214, inciso III; 215
a 217; 219; 267; e 270 do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. considerar revel o responsável Francisco das Chagas Sousa, para todos os
efeitos, dando-se prosseguimento ao processo;
9.2. julgar irregulares as contas de Francisco das Chagas Sousa, condenando-o
ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze
dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento das
dívidas aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social, atualizadas monetariamente e
acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas indicadas até a data do
recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .12/09/2017 .1.070,00
. .07/11/2017 .1.298,00
. .29/11/2017 .804,82
. .27/12/2017 .609,61
. .30/01/2018 .626,61
. .27/02/2018 .626,61
. .28/03/2018 .626,61
. .27/04/2018 .626,61
. .29/05/2018 .626,61
. .28/06/2018 .626,61
. .30/07/2018 .626,61
. .30/08/2018 .1.103,61
. .27/09/2018 .626,61
. .30/10/2018 .626,61
. .29/11/2018 .1.103,61
. .27/12/2018 .626,61
. .30/01/2019 .670,61
. .27/02/2019 .670,61
. .28/03/2019 .670,61
. .29/04/2019 .670,61
. .30/05/2019 .670,61
. .27/06/2019 .670,61
. .30/07/2019 .670,61
. .29/08/2019 .1.169,61
. .27/09/2019 .670,61
. .30/10/2019 .667,56
. .29/11/2019 .1.166,56
. .27/12/2019 .667,56
. .30/01/2020 .708,56
. .27/02/2020 .714,56
. .30/03/2020 .714,56
. .29/04/2020 .1.237,06
9.3. aplicar ao responsável Francisco das Chagas Sousa multa proporcional ao
dano ao erário no montante de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais), fixando-lhe o prazo
de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o
recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde
a data do presente acórdão até a data do efetivo recolhimento, se pagas após o
vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a
notificação;
9.5. autorizar, caso requerido e se o processo não tiver sido remetido para
cobrança judicial, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais
e consecutivas;
9.6. fixar o vencimento da primeira parcela em quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, e os das demais, a cada trinta dias, devendo incidir sobre
cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação
em vigor;
9.7. alertar ao responsável que, em caso de parcelamento das dívidas, a falta de
pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor;
9.8. considerar grave a infração cometida por Francisco das Chagas Sousa,
inabilitando-o para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito
da Administração Pública pelo período de 5 (cinco) anos; e
9.9. comunicar a presente deliberação ao responsável, à unidade jurisdicionada
e à Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Norte.
10. Ata n° 35/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 9/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2428-35/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator), Jhonatan de Jesus e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.