PORTARIA SAES/MS Nº 4.934, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 4.934, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026
Defere,emgraudeReconsideração,aConcessãodoCEBAS
do Hospital São Sebastiao, com sede em Tombos (MG).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE , no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica deferida, em grau de Reconsideração, a Concessão do Certificado de
Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) do Hospital São Sebastiao, CNPJ nº
25.222.761/0001-19, com sede em Tombos (MG), em razão da comprovação da prestação
anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade
com o art. 9º da Lei Complementar 187/2021 e seus regulamentos, nos termos da Nota Técnica
nº 218/2026- CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.104412/2024-24.