PORTARIA SE/MDIC Nº 273, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA SE/MDIC Nº 273, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026
Altera a Portaria SE/MDIC nº 262, de 12 de agosto
de 2024, para estender o prazo de ampliação
excepcional do limite de participação em
teletrabalho em regime de execução integral no
âmbito do Programa de Gestão e Desempenho do
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio
e Serviços (PGD-MDIC).
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA,
COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria
GM/MDIC nº 21, de 1º de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 3 de
março de 2023, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022,
na Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, na
Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI nº 52, de 21 de dezembro de 2023, na
Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGP-SRT/MGI nº 21, de 16 de julho de 2024, e na
Instrução Normativa Conjunta SEGES/SGP/SRT/MGI nº 137, de 8 de abril de 2026,
resolve:
Art. 1º A Portaria SE/MDIC nº 262, de 12 de agosto de 2024, passa a vigorar
com a seguinte alteração:
"Art. 45-B. Excepcionalmente, até 31 de dezembro de 2026, o limite previsto na
alínea "b" do inciso II do art. 7º fica ampliado para até 40% (quarenta por cento), aferido
em relação ao total de agentes públicos em exercício no Ministério e também por Unidade
Instituidora.
.................................................................................................................." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RODRIGO ZERBONE LOUREIRO