PORTARIA SAES/MS Nº 4.930, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 4.930, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026
Defere, sub judice, a Renovação do CEBAS da
Associação Hospitalar São Francisco de Canindé, com
sede em Canindé (CE).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE , no uso das atribuições que
lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica deferida, sub judice, a Renovação do Certificado de Entidade
Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Associação Hospitalar São Francisco de Canindé,
CNPJ nº 07.113.558/0001-22, com sede em Canindé (CE), em razão da comprovação da
prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em
conformidadecomoart.9ºdaLeiComplementar187/2021eseusregulamentos,nostermosdo
Parecer Técnico nº 686/2026- CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº
25000.045788/2026-51, bem como em cumprimento à decisão judicial no processo nº 0008928-
82.2026.4.05.8105.
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 28 de março de 2026 a
27 de março de 2029.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES