ATO Nº 9.765, DE 27 DE JULHO DE 2026

ATO Nº 9.765, DE 27 DE JULHO DE 2026
Processo nº 53500.051492/2025-93. Extingue, por cassação, a autorização para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito,
expedida a LINK CARIOCA LTDA, CNPJ nº 21.169.162/0001-28, por meio do Ato nº 4334, de
13/08/2020, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da
autorização, com fulcro no art. 139, da Lei nº 9472, de 16/07/1997; e Determina que a
empresa expeça, no prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento da notificação
relativa ao ato decisório, correspondência aos seus usuários, na qual sejam comunicados o
encerramento da exploração do serviço e a possibilidade de rescisão contratual sem
cobrança adicional de multa ou eventuais acréscimos.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente