PORTARIA GSI/PR Nº 171, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA GSI/PR Nº 171, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026
Delega competência para assinatura do
Memorando de Entendimento entre o Gabinete de
Segurança Institucional da Presidência da República
e a Agência de Transformação Digital e
Telecomunicações dos Estados Unidos Mexicanos.
O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA
INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos I, II e IV, da Constituição, e tendo em vista
o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967; e no
art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário de Segurança da
Informação e Cibernética do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da
República para assinar o Memorando de Entendimento a ser firmado entre o Gabinete
de Segurança Institucional da Presidência da República e a Agência de Transformação
Digital e Telecomunicações dos Estados Unidos Mexicanos, que tem por objetivo
estabelecer um quadro de cooperação entre os Partícipes para apoiar os seus esforços
no fortalecimento e desenvolvimento em questões relacionadas com a cibersegurança,
por meio do intercâmbio de informações, conhecimentos, experiências, elaboração e
aplicação de regulamentos jurídicos e técnicos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCOS ANTONIO AMARO DOS SANTOS