PORTARIA SPA/MF Nº 2.755, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 1 de 5)

PORTARIA SPA/MF Nº 2.755, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026
Altera a Portaria SEAE/ME nº 8.427, de 18 de
outubro de 2022, que disciplina a operação de
modalidades lotéricas que especifica.
A SECRETÁRIA DE PRÊMIOS E APOSTAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 55, caput, inciso I, alínea "f", do Anexo I do
Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, resolve:
Art. 1º A Portaria SEAE/ME nº 8.427, de 18 de outubro de 2022, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 10-A. A Caixa Econômica Federal deverá submeter previamente à
Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, para análise e aprovação, a
proposta de alteração das regras relativas às modalidades lotéricas de prognósticos
numéricos e de prognóstico específico de que trata o Anexo desta Portaria." (NR)
Art. 2º O Anexo à Portaria SEAE/ME nº 8.427, de 18 de outubro de 2022,
passa a vigorar na forma do Anexo desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DANIELE CORREA CARDOSO