RESOLUÇÃO-RE Nº 3.697, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026

RESOLUÇÃO-RE Nº 3.697, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026
A GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA
NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140,
aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria
Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e
considerando o descumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Fabricação
preconizados em legislação vigente, para a área de Produtos para Saúde, resolve:
Art. 1º Cancelar a pedido da solicitante a Certificação de Boas Práticas de
Fabricação da empresa Safecare Biotech (Hangzhou) Co.,Ltd., publicada pela Resolução RE
n° 2147, de 05 de Junho de 2024, no Diário Oficial da União nº. 109, de 10 de Junho de
2024 Seção I, pág. 137, conforme expedientes nº 0586777/24-5 e 0727140/26-4.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
RENATA DE LIMA SOARES