ACÓRDÃO Nº 2451/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2451/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia, com pedido de medida cautelar, acerca de possíveis
irregularidades ocorridas no âmbito do Processo Seletivo Público Embratur 1/2026,
especificamente quanto à decisão de reaplicar a 1ª etapa da Avaliação de Conhecimentos
para candidatos da vaga EBT02 comprovadamente afetados pelos eventos climáticos
ocorridos em 29/7/2026, situação que, segundo a denunciante, configuraria afronta aos
princípios da legalidade, da isonomia, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e
da vinculação ao instrumento convocatório.
Considerando que a denúncia foi admitida por este Tribunal, tendo sido
verificado o atendimento dos requisitos de admissibilidade, inclusive quanto à
competência, à legitimidade da denunciante e à presença de indícios suficientes para
justificar o prosseguimento da instrução;
considerando que, no curso da instrução, a unidade técnica promoveu exame
abrangente dos fatos narrados, da documentação encaminhada pela denunciante e dos atos
praticados pela Embratur e pela entidade responsável pela execução do certame, com vistas
à adequada compreensão do contexto que motivou a reaplicação da etapa seletiva;
considerando que restou demonstrado que a reaplicação da avaliação decorreu
de circunstância extraordinária e amplamente reconhecida, relacionada aos eventos
climáticos ocorridos em 29/7/2026, os quais afetaram objetivamente parte dos candidatos
da vaga EBT02;
considerando que a medida foi implementada mediante critérios objetivos de
elegibilidade, condicionada à apresentação de documentação comprobatória pelos
candidatos potencialmente prejudicados e precedida de divulgação formal por meio de
comunicado específico da Administração;
considerando que as providências adotadas tiveram por objetivo assegurar
condições adequadas de participação aos candidatos diretamente atingidos pelas
circunstâncias excepcionais verificadas na data inicialmente prevista para realização da
prova;
considerando que as disposições editalícias invocadas pela denunciante não
impedem, de forma absoluta, a adoção de medidas excepcionais destinadas ao
enfrentamento de situações supervenientes de caráter extraordinário, especialmente
quando adotadas com fundamento em critérios objetivos e de aplicação geral;
considerando que não foram identificados elementos concretos capazes de
demonstrar favorecimento indevido, direcionamento, quebra da impessoalidade ou
alteração arbitrária das condições do processo seletivo;
considerando que as alegações relativas a eventuais repercussões futuras da
reaplicação sobre a classificação dos candidatos ou sobre as etapas subsequentes
permanecem em plano hipotético, não constituindo fundamento suficiente para
caracterizar irregularidade apta a ensejar a atuação corretiva desta Corte; e
considerando que, diante do conjunto probatório reunido nos autos, não
restaram configurados elementos suficientes para caracterizar afronta aos princípios da
legalidade, da vinculação ao instrumento convocatório, da isonomia, da impessoalidade ou
da moralidade administrativa e que os elementos constantes dos autos não evidenciam
situação apta a justificar a adoção de medidas corretivas ou determinações à unidade
jurisdicionada;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 43, inciso I, e 53 a 55 da Lei
8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso III, e 234 a 236 do Regimento Interno do TCU e o art.
108 da Resolução-TCU 259/2014, bem como no parecer da unidade técnica, em:
a) conhecer da denúncia para, no mérito, considerá-la improcedente;
b) levantar o sigilo do processo, exceto em relação às peças que contenham
identificação pessoal do denunciante;
c) comunicar esta decisão ao denunciante e à unidade jurisdicionada; e
d) arquivar os presentes autos.
1. Processo TC-017.453/2026-7 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)
1.3. Unidade: Instituto Brasileiro de Turismo
1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade)
1.7. Representação legal: não há
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há