PORTARIA CAU/CE Nº 21, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA CAU/CE Nº 21, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
A Presidente do CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO CEARÁ
(CAU/CE), no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas pelo art.
35, inciso III, da Lei Federal nº 12.378, de 31 de dezembro de 2010, e pelo art. 149
do Regimento Interno do CAU/CE;
CONSIDERANDO a realização do Concurso Público nº 01/2026, deflagrado
pelo Edital nº 1, de 17 de março de 2026, destinado ao provimento de cargos efetivos
do quadro de pessoal do CAU/CE e à formação de cadastro de reserva;
CONSIDERANDO que a estrutura de vagas do certame contemplou, para o
cargo de Arquiteto e Urbanista, 1 (uma) vaga imediata para ampla concorrência e 25
(vinte e cinco) postos destinados a cadastro de reserva, sem a previsão de vagas
imediatas para as cotas de pessoas com deficiência, pessoas negras, indígenas e
quilombolas, em estrita observância aos percentuais legais e às regras de
fracionamento do edital;
CONSIDERANDO a imperiosa necessidade administrativa e premente
conveniência pública de convocação imediata da nova fiscal para suprir as demandas
finalísticas de fiscalização do CAU/CE em todo o território estadual;
CONSIDERANDO que o cronograma do concurso previu a realização dos
procedimentos de confirmação de reserva de vagas (avaliação biopsicossocial e
heteroidentificação/verificação documental complementar) após o encerramento das
provas objetivas e de títulos, por não ostentarem natureza seletiva ou eliminatória
prévia que interferisse na apuração das notas da vaga imediata;
CONSIDERANDO que a Portaria CAU/CE nº 012, de 20 de julho de 2026,
homologou regularmente o resultado final da classificação geral e permitiu o
tempestivo chamamento para a vaga imediata de Arquiteto e Urbanista;
CONSIDERANDO a conclusão e divulgação pela banca examinadora (Instituto
Consulplan), em 26 de agosto de 2026, do resultado definitivo dos procedimentos de
heteroidentificação e de avaliação biopsicossocial de todos os candidatos
autodeclarados cotistas, conforme o cronograma oficial do certame;
CONSIDERANDO que a posterior finalização dessas etapas de verificação não
acarretou qualquer prejuízo à higidez, à isonomia ou à ordem classificatória do
certame, inexistindo lesão ao interesse público ou direito subjetivo de candidatos,
impondo-se a formal consolidação das listagens do cadastro reserva para futuras
convocações; resolve:
CAPÍTULO I - DA HOMOLOGAÇÃO COMPLEMENTAR DO RESULTADO
DEFINITIVO DE RESERVA DE VAGAS.
Art. 1º - Fica formalmente homologado o resultado final definitivo dos
procedimentos de confirmação de inscrição para a reserva de vagas do Concurso
Público nº 01/2026 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Ceará (CAU/CE)
correspondentes à:
a) Avaliação biopsicossocial dos candidatos inscritos na condição de pessoas
com deficiência (PcD), promovida em conformidade com as regras do item 4.1 do
Edital nº 01/2026;
b) Heteroidentificação dos candidatos autodeclarados negros, procedida
consoante os parâmetros fenotípicos estipulados no item 4.2 do Edital nº 01/2026, na
Lei Federal nº 15.142/2025 e no Decreto Federal nº 12.536/2025;
c) Verificação documental complementar de pertencimento étnico dos
candidatos inscritos nas reservas para indígenas e quilombolas, disciplinada nos
subitens 4.3 e 4.4 do Edital nº 01/2026.
CAPÍTULO II - DO CADASTRO DE RESERVA.
Art. 2º - Fica oficialmente consolidado o cadastro de reserva do Concurso
Público nº 01/2026 para todos os cargos previstos no Edital de Abertura (Arquiteto e
Urbanista, Contador e Assistente Administrativo), mediante a integração definitiva
entre:
a) A lista geral de classificação da ampla concorrência;
b) As listas específicas de classificação dos candidatos cotistas habilitados
nos procedimentos de verificação biopsicossocial e heteroidentificação/confirmação
documental, nos exatos termos divulgados pela banca organizadora em 26 de agosto
de 2026.
Art. 3º - As futuras convocações destinadas ao preenchimento de novas
vagas que surgirem durante o prazo de vigência do certame observarão estritamente
a ordem de classificação, os critérios de alternância e de proporcionalidade, bem como
os percentuais previstos no Edital nº 01/2026 para as vagas reservadas a pessoas com
deficiência, pessoas negras, indígenas e quilombolas.
CAPÍTULO III - DA RATIFICAÇÃO E VALIDADE DO CERTAME.
Art. 4º - Ficam plenamente ratificados a validade jurídica do Concurso
Público nº 01/2026 e todos os efeitos da Portaria CAU/CE nº 012, de 20 de julho de
2026, mantendo-se incólume as nomeações e convocações já levadas a efeito com
suporte no resultado final homologado anteriormente.
Art. 5º - O prazo de validade do concurso público permanece inalterado,
computando-se os 2 (dois) anos previstos no item 10.2 do Edital nº 01/2026 a contar
da data de publicação da Portaria CAU/CE nº 012, em 20 de julho de 2026, admitida
a prorrogação única por igual período.
CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.
Art. 6º - As listas consolidadas do certame e as decisões terminativas dos
procedimentos de confirmação de cotas encontram-se integralmente disponíveis para
consulta pública no endereço eletrônico da banca organizadora Instituto Consulplan e
no sítio oficial do CAU/CE.
Art. 7º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º -
Encaminhe-se a presente Portaria ao Portal da Transparência do CAU/CE e ao Diário
Oficial da União para os devidos fins de publicação e ampla publicidade.
BRENDA ROLIM CHAVES