ACÓRDÃO Nº 2462/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2462/2026 - TCU - Plenário
VISTO e relacionado este processo de denúncia de possível ocorrência de
irregularidades no Conselho Regional de Nutricionistas da 7ª Região (CRN-7), com sede em
Belém-PA, referentes a aquisições, convênios, indenizações, relações de trabalho e
transparência, compreendendo 26 ocorrências (desdobradas em uma ou mais
irregularidades), no período de 2016 a 2021.
Considerando que a denúncia preenche os requisitos de admissibilidade
previstos nos arts. 234, caput, e 235 do RI/TCU, tendo sido conhecida por meio de
despacho do relator (peça 132), além de superado o exame sumário de risco,
materialidade e relevância definido no art. 106 da Resolução 259/2014 desta Corte;
Considerando que a maior parte das ocorrências noticiadas já foram
descaracterizadas pelos fundamentos apresentados na instrução de peça 129 e no
despacho de peça 132, seja por versarem sobre matérias estranhas à competência desta
Corte (naturezas trabalhista e eleitoral), seja por não estarem acompanhadas de indícios
suficientes de irregularidades;
Considerando que, em relação às irregularidades remanescentes, foram
realizadas as oitivas do CRN-7 e da empresa Millennium Eventos e Serviços Ltda., bem
como as audiências dos Srs. Fábio Costa de Vasconcelos, Helton Leão Carvalho, Yonah
Lêda Vieira Figueira e da referida empresa;
Considerando que, a partir da análise dos fatos e documentos constantes do
processo, foi possível concluir pela descaracterização de parte das
irregularidades/apontamentos (parágrafos 18-40, 68-71 e 80-99 da instrução de peça
204);
Considerando a proposta da unidade instrutiva no sentido de entender
prejudicada a análise das supostas irregularidades relativas ao processo 011/2019
(dispensa de licitação 003/2019), referente à contratação da empresa Millennium
Produções e Eventos, em razão da ausência de elementos suficientes para confirmação da
ocorrência (itens 41-67 da instrução de peça 204);
Considerando que, especificamente quanto à irregularidade noticiada de
descumprimento do dever de transparência e da Lei de Acesso à Informação (Lei
12.527/2011), apesar de a unidade instrutiva propor que a avaliação da matéria
permaneça nas auditorias que abordam o tema de maneira abrangente, minha assessoria
constatou, em consulta ao sítio eletrônico da entidade (https://crn-
pa.implanta.net.br/portaltransparencia/#publico/Listas?id=524f74cf-df9f-4bdd-8d9c-
26c0cbcbb36f, acesso em 16.7.2026), que foram disponibilizadas as informações das atas
dos órgãos colegiados do CRN-7;
Considerando os pareceres uniformes da unidade instrutiva (peças 204-206);
Considerando o art. 235, parágrafo único, c/c art. 250, I, do RI/TCU.
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por
unanimidade, em conhecer da denúncia, para, no mérito, considerá-la parcialmente
procedente, retirar a chancela de sigilo, à exceção das peças que contenham informação
pessoal do denunciante, encerrar e arquivar o processo e dar ciência desta decisão, bem
como da instrução da unidade técnica (peça 204), ao denunciante, ao Conselho Federal de
Nutrição e ao Conselho Regional de Nutricionistas da 7ª Região (CRN-7);
1. Processo TC-029.236/2020-7 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
1.3. Entidades: Conselho Federal de Nutricionistas; Conselho Regional de
Nutricionistas 7ª Região (AC, AM, AP, PA, RO e RR).
1.4. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado
e Inovação (AudGestãoInovação).
1.7. Representação legal: Marcelo Pereira e Silva (OAB/PA 9.047),
representando Fábio Costa de Vasconcelos; Ezenilda Benjo de Freitas Souza (OAB/PA
18.414) e Márcio Noronha Seabra Filho (OAB/PA 30.975), representando Conselho
Regional de Nutricionistas 7ª Região (AC, AM, AP, PA, RO e RR); Andrey Mendes Santos
(OAB/MG 81.569), representando Conselho Federal de Nutricionistas; Almir Sodré de
Almeida Junior, representando Millennium Eventos e Serviços Ltda.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.