ACÓRDÃO Nº 2453/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2453/2026 - TCU - Plenário
Trata-se do monitoramento da medida determinada no item "b" do Acórdão
2.353/2025-Plenário (Relação 30/2025), da minha relatoria, no qual foi analisada denúncia
sobre possíveis irregularidades no Conselho Regional de Nutrição da 3ª Região (CRN-3),
notadamente o possível pagamento indevido de diárias e valores de deslocamento a
conselheiras em trajetos iguais ou menores que 100 km, em desacordo com a Resolução
CFN 754/2023, e a desatualização de informações no portal da transparência da
entidade.
Considerando que o item "b" do Acórdão 2.353/2025-Plenário apresenta a
seguinte redação:
"b) encaminhar cópia destes autos ao CFN para, no exercício da sua função
fiscalizatória primária, proceder à apuração das irregularidades listadas abaixo no âmbito
do CRN-3, devendo as medidas adotadas ser comunicadas a este Tribunal em até 180 dias
após a ciência do acórdão e seus registros sintéticos ser publicados na seção
'Transparência e Prestação de Contas' de seu sítio oficial:
b.1) possível recebimento indevido de diárias e valores de deslocamento por
conselheiras do referido conselho em trajetos inferiores ou iguais a 100 km, em desacordo
com a Resolução CFN 754/2023, no período de janeiro de 2023 a março de 2025;
b.2) desatualização das informações referentes ao pagamento de ajudas de
custo/auxílio representação a conselheiros e colaboradores externos no portal da
transparência do referido conselho, bem como de outras informações pertinentes ao
controle externo e social, que estejam desatualizadas no portal;"
considerando que, de acordo com a unidade instrutora, o CFN adotou dentro
do prazo previsto as medidas determinadas, uma vez que abriu procedimento de
apuração, cobrou o CRN-3, obteve parecer jurídico, identificou os pagamentos que podem
ser irregulares e emitiu recomendações para corrigir as falhas e, se for o caso, glosar
valores e devolvê-los ao erário;
considerando que, em relação item b.1, a determinação foi atendida, pois o
CFN de fato apurou as irregularidades e deu início às medidas corretivas - cujo desfecho
cabe à própria entidade, como disposto na ciência abaixo -, e, quanto ao item b.2, a
determinação também foi observada, pois o CFN verificou que as informações do portal
estão atualizadas e recomendou melhorar esses controles; e
considerando que resta pendente apenas a publicação dos registros sintéticos
das medidas na seção "Transparência e Prestação de Contas" do sítio oficial do CFN, o
que deve ser informado ao jurisdicionado;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 43, inciso I,
da Lei 8.443/1992 c/c o art. 243 do Regimento Interno do TCU, em:
a) considerar cumpridas as medidas determinadas no item "b" do Acórdão
2.353/2025-Plenário;
b) informar ao Conselho Federal de Nutrição (CFN) que ainda está pendente a
publicação dos registros sintéticos das medidas adotadas na seção "Transparência e
Prestação de Contas" de seu sítio oficial, exigida pela alínea "b" do Acórdão 2.353/2025-
Plenário, e que compete ao próprio CFN, no exercício de sua função fiscalizatória primária
(Acórdão 2.542/2015-Plenário), concluir a apuração em curso e, se confirmada a
irregularidade, glosar os valores e promover a devolução ao erário;
c) determinar o apensamento destes autos ao processo originador; e
d) comunicar a decisão ao jurisdicionado.
1. Processo TC-020.652/2025-9 (MONITORAMENTO)
1.1. Unidade: Conselho Federal de Nutrição; Conselho Regional de Nutrição 3ª
Região (SP e MS)
1.2. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado
e Inovação (AudGestãoInovação)
1.5. Representação legal: não há
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há