ACÓRDÃO Nº 2440/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2440/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 019.817/2020-7.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Monitoramento.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Entidade: Conselho Federal de Corretores de Imóveis.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado
e Inovação (AudGestãoInovação).
8. Representação legal: Kátia Vieira do Vale (OAB/DF 11.737), representando
Conselho Federal de Corretores de Imóveis.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento do
cumprimento, pelo Conselho Federal de Corretores de Imóveis, das determinações
contidas nos subitens 9.4.1.2, 9.4.1.3, 9.4.1.4 e 9.4.1.5 do acórdão 1925/2019-Plenário,
relativas à normatização das transferências de recursos entre os conselhos federal e os
regionais e a terceiros, da concessão de patrocínios e bolsas de estudo e da celebração
de convênios.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão do Plenário, por
unanimidade, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar parcialmente cumpridas as determinações constantes dos
subitens 9.4.1.2 e 9.4.1.4 do acórdão 1925/2019-Plenário;
9.2. considerar que não se aplicam ao Conselho Federal de Corretores de
Imóveis as determinações constantes dos subitens 9.4.1.3 e 9.4.1.5 do acórdão
1925/2019-Plenário;
9.3. fixar novo prazo de 90 (noventa) dias para que o Conselho Federal de
Corretores de Imóveis adote as providências necessárias ao integral cumprimento das
determinações constantes dos subitens 9.4.1.2 e 9.4.1.4 do acórdão 1925/2019-Plenário
ou apresente, quando cabível, justificativa fundamentada para a desnecessidade de
regulamentação da matéria;
9.4. dar ciência ao Conselho Federal de Corretores de Imóveis de que o
repasse de recursos financeiros a título de empréstimo para entidades privadas sem fins
lucrativos - previsto na resolução Cofeci 1502/2023 e nos arts. 19, XVII e XVIII e 52,
parágrafo único, do regimento interno do Cofeci - afronta o disposto no item 9.1.5 do
acórdão 1925/219-Plenário;
9.5. determinar o prosseguimento do presente monitoramento;
9.6. disponibilizar esta deliberação para consulta no dia seguinte ao de sua
oficialização, no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 35/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 9/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2440-
35/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler,
Jhonatan de Jesus e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira (Relator).
13.3. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).