ACÓRDÃO Nº 2444/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2444/2026 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, 53 e 55 da Lei 8.443/1992, c/c
os arts. 143 do Regimento Interno do TCU, quanto ao processo a seguir relacionado, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos, ACORDAM em:
a) conhecer da denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes
nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno deste Tribunal e no art. 103, § 1º, da Resolução
TCU 259/2014;
b) considerar prejudicada a continuidade do exame da denúncia por este
Tribunal, diante do baixo risco, da baixa relevância e da baixa materialidade de seu
objeto;
c) comunicar os fatos ao Conselho Federal de Nutricionistas para adoção das
providências internas de sua alçada e armazenamento em base de dados acessível a este
Tribunal, com cópia para o Controle Interno dessa autarquia, sem prejuízo de encaminhar-
lhes cópia da denúncia, sem a identificação do denunciante e da instrução de peça 9;
d) levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas
que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e
108, parágrafo único, da Resolução TCU 259/2014;
e) dar ciência desta deliberação ao Conselho Federal de Nutricionistas e ao
denunciante; e
f) arquivar os autos, nos termos do art. 250, I, c/c o art. 169, II, do Regimento
Interno do TCU, c/c o art. 106, § 4º, inciso II, da Resolução TCU 259/2014, alterada pela
Resolução TCU 323/2020.
1. Processo TC-012.574/2026-0 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992)
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992)
1.3. Órgão/Entidade: Conselho Federal de Nutricionistas.
1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.