ACÓRDÃO Nº 2425/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2425/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 015.785/2025-4.
1.1. Apenso: 018.958/2025-7
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Denúncia
3. Denunciante: Identidade Preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)
4. Unidades: Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) e Ministério da
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta denúncia sobre possíveis irregularidades em
atos administrativos do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), relativos à
prorrogação de contratações temporárias de 122 médicos-veterinários, sob a
justificativa de necessidade temporária de excepcional interesse público e de
atendimento a locais de difícil provimento;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 43, inciso I, 53 e 55 da Lei
8.443/1992, nos arts. 234, 235 e 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, nos arts.
103, § 1º, 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014 e no art. 11
da Resolução-TCU 315/2020, em:
9.1. conhecer da presente denúncia para, no mérito, considerá-la
parcialmente procedente;
9.2. recomendar ao Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) que adote
medidas para evitar novas prorrogações dos contratos temporários de médicos-
veterinários além dos limites legais, tendo em vista que a sucessão prolongada desses
vínculos pode descaracterizar os requisitos de excepcionalidade e transitoriedade
previstos no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal e resultar em afronta à regra
do concurso público prevista no inciso II do mesmo artigo;
9.3. recomendar ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos (MGI) que:
9.3.1. acompanhe, de forma colaborativa, as providências adotadas pelo
Mapa para solucionar a situação examinada nestes autos, fornecendo, no âmbito de
suas competências, as diretrizes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal
(Sipec) necessárias à sua viabilidade administrativa;
9.3.2. avalie a possibilidade de ampliação das vagas do Concurso Público
Nacional Unificado destinadas ao Mapa, de modo a contribuir para a redução
progressiva da necessidade de contratação temporária de médicos-veterinários;
9.4. autorizar o monitoramento das medidas adotadas para atender as
disposições dos subitens 9.2 e 9.3;
9.5. levantar o sigilo que recai sobre o processo, à exceção das peças que
contenham informação pessoal do denunciante;
9.6. comunicar esta decisão ao denunciante e às unidades jurisdicionadas;
e
9.7. arquivar o presente processo.
10. Ata n° 35/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 9/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2425-35/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator), Jhonatan de Jesus e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e
Weder de Oliveira.