DESPACHO Nº 3.622, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 105. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 21/09/2026

DESPACHO Nº 3.622, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL,
no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o
que consta do Processo nº 48500.003422/2026-70, decide:
conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Impugnação
apresentado pela Barra Bonita Óleo e Gás S.A. - Barra Bonita I, cadastrada sob o CNPJ
22.881.417/0001-43, contra a decisão do Conselho de Administração da Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica - CAd/CCEE, em sua 1.500ª reunião, referente à
penalidade por insuficiência de lastro de energia de reserva.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Empresas citadas