ACÓRDÃO Nº 2463/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2463/2026 - TCU - Plenário
Trata-se da continuidade do monitoramento instaurado para acompanhar o
cumprimento das recomendações constantes dos itens 9.1.3, 9.1.4, 9.1.6, 9.1.7 e 9.1.8 do
Acórdão 453/2023-TCU-Plenário, relator Ministro Antonio Anastasia, remanescentes após
a apreciação promovida pelo Acórdão 879/2026-TCU-Plenário, também de relatoria do
referido ministro, exarado no âmbito do TC 008.564/2023-0, referente ao Conselho
Federal de Farmácia (CFF).
Considerando que, por meio do Acórdão 879/2026-TCU-Plenário, o Tribunal
determinou ao CFF que apresentasse plano de ação contendo as medidas a serem
adotadas para implementação das recomendações remanescentes (itens 9.1.3, 9.1.4, 9.1.6,
9.1.7 e 9.1.8 do Acórdão 453/2023-TCU-Plenário), os responsáveis por sua execução, os
respectivos prazos e as justificativas eventualmente pertinentes;
Considerando que, em atendimento à determinação, o CFF encaminhou o
Ofício 1776/2026-CFF/CTL, de 15/6/2026, acompanhado do correspondente plano de ação
(peças 33-34), no qual parcela significativa das providências foi informada como já
implementada, enquanto outras permanecem submetidas a cronograma de
implementação, com prazos distintos de conclusão;
Considerando que, embora representem importante elemento de
planejamento, as informações constantes do plano de ação possuem natureza
eminentemente declaratória, não constituindo, por si só, evidência suficiente de
implementação, sendo indispensável a realização de procedimentos destinados a
confrontar as informações prestadas;
Considerando que parte das providências informadas pelo CFF permanece
submetida a cronograma de implementação ainda não exaurido, de modo que eventual
conclusão, neste momento, acerca do cumprimento ou descumprimento das
recomendações poderia revelar-se prematura;
Considerando que o presente processo ainda não reúne condições para o
exame do mérito das recomendações remanescentes;
Considerando que a jurisprudência recente desta Corte de Contas (Acórdãos
1637/2025-2ª Câmara, 8067/2024-1ª Câmara, 1714/2024-Plenário, 2542/2015-Plenário e
1306/2026-Plenário) reconhece o papel dos conselhos federais como primeira linha de
defesa e supervisão dos respectivos sistemas, competindo-lhes promover o
acompanhamento da atuação dos conselhos regionais;
Considerando que, sob a ótica da eficiência administrativa e da economia
processual, revela-se recomendável que o controle interno do CFF acompanhe a
implementação das ações previstas no plano de ação, exerça plenamente sua
competência de supervisão sobre os conselhos regionais e consolide os resultados
alcançados;
Considerando as razões expostas na instrução elaborada pela unidade
técnica;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
na forma dos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169 e 243 do Regimento Interno, ACORDAM,
por unanimidade, em:
a) considerar cumprida a determinação constante do item 9.2 do Acórdão
879/2026-TCU-Plenário;
b) considerar em implementação e no prazo as recomendações constantes dos
itens 9.1.3, 9.1.4, 9.1.6, 9.1.7 e 9.1.8 do Acórdão 453/2023-TCU-Plenário;
c) orientar a unidade de controle interno do Conselho Federal de Farmácia no
sentido de que: (i) verifique se o sistema CFF/CRF implementou as recomendações
constantes dos itens 9.1.3, 9.1.4, 9.1.6, 9.1.7 e 9.1.8 do Acórdão 453/2023-TCU-Plenário,
consoante plano de ação apresentado pela unidade jurisdicionada; e (ii) publique o
resultado de suas análises na seção "Transparência e Prestação de Contas" de seu sítio
eletrônico oficial;
d) encaminhar ao controle interno do Conselho Federal de Farmácia cópia
deste acórdão, da instrução da unidade técnica e das peças 24, 33 e 34, para subsidiar
seus trabalhos;
e) apensar definitivamente os presentes autos ao TC 008.679/2022-3, com
fundamento nos arts. 36 e 37 da Resolução-TCU 259/2014.
1. Processo TC-008.564/2023-0 (MONITORAMENTO)
1.1. Órgão/Entidade: Conselho Federal de Farmácia.
1.2. Ministro-Substituto Weder de Oliveira, em substituição ao Ministro
Antonio Anastasia.
1.3. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado
e Inovação (AudGestãoInovação).
1.4. Representação legal: não há.
1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.