DESPACHO Nº 3.623, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 105. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 21/09/2026

DESPACHO Nº 3.623, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL,
no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o
que consta do Processo nº 48500.025393/2026-05, decide:
conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Medida Cautelar
protocolado pela Portocém Geração de Energia S.A., cadastrada sob o CNPJ
27.241.084/0001-01, com vistas à suspensão da aplicabilidade da multa contratual
prevista no Contrato de Reserva de Capacidade - CRCAP, decorrente do atraso no
cronograma de implantação da Usina Termelétrica - UTE Portocém I, até a análise de
mérito do requerimento de reconhecimento de excludente de responsabilidade
formulado pela Requerente.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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