ACÓRDÃO Nº 2431/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2431/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 017.986/2026-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.
3. Interessados/Responsáveis: não há
4. Órgão/Entidade: não há.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura,
Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso
Nacional encaminhada pela Comissão de Segurança Pública do Senado Federal por meio
da qual se requerem informações deste Tribunal para subsidiar a avaliação do Programa
de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas - Provita,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da presente solicitação por preencher os requisitos de
admissibilidade previstos no art. 38, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 232, inciso III,
do Regimento Interno do TCU e o art. 4º, inciso I, alínea "b", da Resolução-TCU
215/2008;
9.2. informar à Comissão de Segurança Pública do Senado Federal que:
9.2.1. o TCU realizou auditoria operacional no Provita, apreciada pelo Acórdão
600/2005-TCU-Plenário (relator Ministro-Substituto Lincoln Magalhães da Rocha), bem
como dois monitoramentos subsequentes, apreciados pelos Acórdãos 1.169/2008 e
3.057/2010, ambos do Plenário e de relatoria do Ministro-Substituto André Luis de
Carvalho;
9.2.2. o TCU realizou auditoria operacional no Serviço de Proteção ao
Depoente Especial - SPDE, apreciada pelo Acórdão 3.139/2010-TCU-Plenário e
posteriormente monitorada pelo Acórdão 794/2014-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro
Aroldo Cedraz;
9.2.3. não foi identificada, até a presente data, nova fiscalização em
andamento no TCU especificamente voltada ao Provita, sem prejuízo de que o tema possa
ser considerado no planejamento de futuras ações de controle, observados os critérios de
risco, materialidade, relevância e oportunidade, bem como a disponibilidade de recursos
e as prioridades institucionais.
9.3. encaminhar à Comissão de Segurança Pública do Senado Federal o teor
desta deliberação, bem como os acórdãos mencionados no subitem anterior e seus
respectivos relatórios e votos, para subsidiar a avaliação do Provita realizada por aquela
Comissão;
9.4. considerar a presente Solicitação do Congresso Nacional integralmente
atendida, nos termos do art. 17, inciso I, da Resolução-TCU 215/2008;
9.5. arquivar os presentes autos, com fundamento no art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU e no art. 14, inciso IV, da Resolução-TCU 215/2008.
10. Ata n° 35/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 9/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2431-
35/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler,
Jhonatan de Jesus (Relator) e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.