DECISÃO SUROC Nº 572, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 194. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 21/09/2026

DECISÃO SUROC Nº 572, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026
A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de
Cargas Substituta da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de
suas atribuições, em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018,
e nos termos do que consta no processo nº 50505.131945/2026-15, decide:
Art. 1º Outorgar Licença Complementar à empresa EMPRESA DE
TRANSPORTE NACIONAL E INTERNACIONAL GOLDEN CARGO ROSAN S.R.L, NIT nº
311892027, até 23 de Setembro de 2031, para a prestação do serviço de transporte
rodoviário internacional de cargas, no tráfego bilateral entre a Bolívia e o Brasil, pelas
fronteiras habilitadas e emitir o Certificado de Licença Complementar.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação.
GIZELLE COELHO NETTO