ACÓRDÃO Nº 2452/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2452/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia acerca de possíveis irregularidades na administração do
Porto Organizado de Itajaí/SC, consistentes, em síntese, na alegada priorização de navios
de cruzeiro em detrimento da movimentação de cargas e na suposta concessão de
descontos tarifários sem adequada motivação técnica e econômica, circunstâncias que,
segundo o denunciante, configurariam desvio de finalidade e ato de gestão
antieconômico.
Considerando que a denúncia foi admitida por este Tribunal, tendo sido
verificado o atendimento dos requisitos de admissibilidade, inclusive quanto à
competência desta Corte, à legitimidade do denunciante e à presença de indícios
suficientes de irregularidade aptos a justificar o prosseguimento da instrução;
considerando que, diante dos elementos inicialmente apresentados, a unidade
técnica concluiu pela necessidade de aprofundamento da instrução processual, propondo
a realização de diligência destinada à obtenção de informações, documentos operacionais,
atos normativos, políticas tarifárias e demais elementos necessários à adequada
compreensão dos fatos narrados;
considerando que a diligência realizada junto à Superintendência do Porto de
Itajaí permitiu a obtenção de amplo conjunto documental referente à política tarifária, aos
critérios operacionais de atracação, ao histórico normativo da atividade de cruzeiros e aos
dados relacionados à movimentação portuária e ao faturamento decorrente das operações
de passageiros;
considerando que os esclarecimentos prestados demonstraram que a
prioridade de atracação de navios de passageiros não constitui prática recente,
encontrando-se prevista em regulamentação operacional da autoridade portuária há
vários anos e inserindo-se no exercício das competências legalmente atribuídas à
administração portuária para disciplinar o uso da infraestrutura sob sua gestão;
considerando que a documentação juntada aos autos evidenciou que a
atividade de transporte de passageiros integra o conjunto de operações desenvolvidas no
porto organizado, cabendo à autoridade portuária compatibilizar e harmonizar os diversos
usos da infraestrutura disponível, observadas as características operacionais de cada
modalidade de navegação;
considerando que não foram identificados elementos capazes de demonstrar
que a prioridade conferida aos navios de passageiros tenha ocasionado redução material
da movimentação de cargas, comprometimento relevante da atividade portuária ou
prejuízo efetivo aos operadores que atuam no complexo portuário;
considerando que, embora tenham sido registradas interferências operacionais
pontuais decorrentes da temporada de cruzeiros, os elementos constantes dos autos não
evidenciam impacto significativo sobre a atividade-fim do porto nem revelam perda de
competitividade, desvio de cargas ou redução da movimentação portuária atribuível à
política operacional adotada;
considerando que a instrução demonstrou, ainda, que a política tarifária
aplicável às operações de cruzeiros vem sendo adotada e renovada por sucessivas gestões
da autoridade portuária, encontrando-se formalizada por meio de atos administrativos
específicos e produzindo receitas relevantes para o Porto de Itajaí;
considerando que, embora não tenha sido apresentado estudo econômico-
financeiro específico demonstrando que o percentual de desconto tarifário atualmente
praticado represente a alternativa economicamente ótima, essa circunstância,
isoladamente, não se mostra suficiente para caracterizar desvio de finalidade,
favorecimento indevido ou gestão antieconômica, especialmente diante da ausência de
evidências de prejuízo financeiro ao porto ou comprometimento material de suas
operações; e
considerando que os esclarecimentos prestados pela Superintendência do
Porto de Itajaí, aliados à documentação produzida em atendimento à diligência promovida
por esta Corte, permitiram o completo esclarecimento dos fatos objeto da denúncia, não
remanescendo elementos capazes de confirmar as irregularidades inicialmente apontadas
ou de caracterizar ilegalidade, desvio de finalidade, ato antieconômico ou qualquer outra
situação apta a justificar a adoção de medidas de controle por este Tribunal;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 43, inciso I, e 53 a 55 da Lei
8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso III, e 234 a 236 do Regimento Interno do TCU e o art.
108 da Resolução-TCU 259/2014, bem como no parecer da unidade técnica, em:
a) conhecer da denúncia para, no mérito, considerá-la improcedente;
b) levantar o sigilo do processo, exceto em relação às peças que contenham
identificação pessoal do denunciante;
c) comunicar esta decisão ao denunciante e à Superintendência do Porto de
Itajaí/SC; e
d) arquivar os presentes autos.
1. Processo TC-021.757/2025-9 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)
1.3. Unidade: Superintendência do Porto de Itajaí
1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia)
1.7. Representação legal: não há
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há