ACÓRDÃO Nº 2438/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2438/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 020.712/2023-5.
1.1. Apenso: 025.659/2024-3.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Monitoramento.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Superintendência Regional do Incra Em Belém/PA
(00.375.972/0003-22); Superintendência Regional do Incra Em Marabá/PA
(00.375.972/0081-45); Superintendência Regional do Incra Em Santarém/PA
(00.375.972/0042-39); Superintendência Regional do Incra no Distrito Federal
(02.360.944/0001-03); Superintendência Regional do Incra no Estado da Bahia
(00.375.972/0007-56); Superintendência Regional do Incra no Estado da Paraíba
(00.375.972/0022-95); Superintendência Regional do Incra no Estado de Alagoas
(00.375.972/0023-76); Superintendência Regional do Incra no Estado de Goiás
(00.375.972/0006-75); Superintendência Regional do Incra no Estado de Mato Grosso
(00.375.972/0016-47); Superintendência Regional do Incra no Estado de Minas Gerais
(00.375.972/0008-37); Superintendência Regional do Incra no Estado de Pernambuco
(00.375.972/0005-94); Superintendência Regional do Incra no Estado de Rondônia
(00.375.972/0024-57); Superintendência Regional do Incra no Estado de Roraima
(00.375.972/0026-19); Superintendência Regional do Incra no Estado de Santa Catarina
(00.375.972/0012-13); Superintendência Regional do Incra no Estado de Sergipe
(00.375.972/0021-04); Superintendência Regional do Incra no Estado de São Paulo
(00.375.972/0010-51); Superintendência Regional do Incra no Estado de Tocantins
(00.375.972/0095-40); Superintendência Regional do Incra no Estado do Acre
(00.375.972/0017-28); Superintendência Regional do Incra no Estado do Amapá
(00.375.972/0090-36); Superintendência Regional do Incra no Estado do Amazonas
(00.375.972/0014-85); Superintendência Regional do Incra no Estado do Ceará
(00.375.972/0004-03); Superintendência Regional do Incra no Estado do Espírito Santo
(00.375.972/0019-90); Superintendência Regional do Incra no Estado do Maranhão
(00.375.972/0015-66); Superintendência Regional do Incra no Estado do Mato Grosso do
Sul (00.375.972/0059-87); Superintendência Regional do Incra no Estado do Paraná
(00.375.972/0011-32); Superintendência Regional do Incra no Estado do Piauí
(00.375.972/0020-23); Superintendência Regional do Incra no Estado do Rio Grande do
Norte (00.375.972/0018-09); Superintendência Regional do Incra no Estado do Rio
Grande do Sul (00.375.972/0013-02); Superintendência Regional do Incra no Estado do
Rio de Janeiro (00.375.972/0009-18).
4. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos relativos ao terceiro relatório de
monitoramento realizado com vistas à verificação do cumprimento das determinações e
recomendações exaradas por meio do Acórdão 1976/2017-TCU-Plenário e demais
acórdãos que se seguiram, relativos a fatos noticiados em representação de unidade
técnica deste Tribunal sobre a existência de diversos indícios de irregularidades na
execução do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA), notadamente, no que tange
à seleção de beneficiários e à concessão de lotes nos assentamentos dos projetos de
reforma agrária pelo país,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar parcialmente cumprida a determinação constante do subitem
9.6 do Acórdão 169/2023-TCU-Plenário;
9.2. considerar parcialmente implementada a recomendação constante do
subitem 9.9 do Acórdão 3.155/2019-TCU-Plenário
9.3. considerar cumpridas as determinações dos itens 9.4.2, 9.4.3, 9.4.4, 9.4.5,
9.5.3, 9.5.4, 9.11.1.1, 9.11.2, 9.11.3 e 9.11.4 do Acórdão 1.976/2017-TCU-Plenário;
9.4. considerar parcialmente cumpridas as determinações constantes dos
subitens 9.4.1, 9.5.5, 9.5.6, 9.5.7, 9.5.8, 9.6.1, 9.6.2, 9.6.3, 9.6.4 e 9.7 do Acórdão
1.976/2017-TCU-Plenário;
9.5 considerar parcialmente implementadas as recomendações constantes do
subitem 9.9.3 (subitens 9.9.3.1, 9.9.3.2 e 9.9.3.3) do Acórdão 1.976/2017- TCU-
Plenário;
9.6. considerar em cumprimento as determinações dos itens 9.5.2 e 9.11.1.2
do Acórdão 1.976/2017-TCU-Plenário;
9.7. considerar em cumprimento a determinação do item 9.8 (subitens 9.8.1
e 9.8.2) do Acórdão 3.155/2019-TCU-Plenário e continuar o monitoramento desses
subitens, a fim de proceder à aferição dos resultados apresentados pelos assentamentos
sob o prisma da eficiência, eficácia e efetividade da política, contando o que os
indicadores construídos pelo Incra revelam sobre a Política Nacional de Reforma Agrária,
conforme estabelecido no subitem 9.11.1.2.3 do Acórdão 1.976/2017- TCU-Plenário
referido Acórdão;
9.8. determinar ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
(Incra), com fundamento no art. 250, II, do Regimento Interno do TCU, c/c art. 7º, § 3º,
I, da Resolução-TCU 315/2020, que, no prazo de 180 dias, apresente Plano de Apuração
atualizado de todos os indícios de irregularidades remanescentes aos apontados por este
Tribunal, referidos no subitem 9.5.1 do Acórdão 1.976/2017 - Plenário e no subitem
9.7.1 do Acórdão 3.155/2019 - Plenário, no qual esteja contemplada uma atualização do
Plano de Supervisão Ocupacional para a apuração dos indícios de irregularidades
apontados com prazo razoável para ser integralmente cumprido com a apuração
completa dos indícios de irregularidades até o primeiro semestre de 2030, sob pena de
responsabilização da direção máxima da autarquia e dos demais agentes públicos
envolvidos;
9.9. determinar ao Incra, em reiteração ao disposto nos subitens 9.5.5, 9.5.6,
9.5.7 e 9.5.8 do Acórdão 1.976/2017-TCU-Plenário, que:
9.9.1. formalize, em todas as suas Superintendências Regionais, contínuo
planejamento para realização de fiscalizações de supervisão ocupacional de lotes da
reforma agrária, em obediência ao disposto no art. 5º da IN Incra 71/2012, bem como
o item 2.19 do Acórdão 753/2008-TCU-Plenário e o item 9.2.12 do Acórdão 557/2004-
TCU-Plenário, de forma a cumprir o disposto no art. 18B e propiciar a regularização a
que se refere o artigo 26B da Lei 8.629/1993, ambos com redação dada pela Lei
13.456/2017;
9.9.2. adote regular dinâmica de monitoramento das ações de supervisão
ocupacional de lotes da reforma agrária realizados por suas Superintendências Regionais,
de modo a obter a maior eficácia possível desse procedimento e viabilizar o
cumprimento do item 2.19 do Acórdão 753/2008-TCU-Plenário e do item 9.2.12 do
Acórdão 557/2004-TCU-Plenário;
9.9.3. busque, a partir da melhoria ações de supervisão ocupacional de lotes
da reforma agrária e a partir da regular dinâmica de monitoramento dessas ações,
propiciar com maior eficiência e eficácia a reintegração de lotes da reforma agrária
irregularmente ocupados, em atenção à IN Incra 71/2012 e aos arts. 18B e 26B da Lei
8.629/1993, com redação dada pela Lei 13.456/2017;
9.9.4. mantenha, em processo administrativo específico, a documentação
comprobatória da capacidade de exploração da terra daquelas pessoas com deficiência
física ou mental e dos aposentados por invalidez beneficiados com a da distribuição de
terra, sob pena de responsabilidade da autoridade que autorizou o ato;
9.10 autorizar que o acompanhamento previsto no subitem 9.11.2 do
Acórdão 1.976/2017-TCU-Plenário seja realizado nos futuros monitoramentos indicados
neste acórdão, dispensando-se a autuação do processo específico de acompanhamento
de que trata aquele dispositivo;
9.11. autorizar a realização de novos monitoramentos anuais com vistas à
verificação do cumprimento integral das determinações constantes dos subitens 9.6 do
Acórdão 169/2023-TCU-Plenário, 9.4.1, 9.5.5, 9.5.6, 9.5.7, 9.5.8, 9.6.1, 9.6.2, 9.6.3, 9.6.4
e 9.7 do Acórdão 1.976/2017-TCU-Plenário, das recomendações dos subitens 9.9.3
(subitens 9.9.3.1, 9.9.3.2 e 9.9.3.3) do Acórdão 1.976/2017- TCU-Plenário e subitem 9.9
do Acórdão 3.155/2019-TCU-Plenário, além das determinações constantes deste acórdão,
a ser realizado até o final do prazo previsto no subitem 9.8 deste acórdão (até 2030, ou
até o cumprimento integral, se ocorrer antes);
9.12. autorizar a abertura de novo processo de monitoramento (o bianual
previsto) para realizar a aferição dos resultados apresentados pelos assentamentos
realizados pelo Incra, sob o prisma da eficiência, eficácia e efetividade da política de
reforma agrária, conforme determinação contida no item 9.11.1.2 do Acórdão
1.976/2017- TCU-Plenário e seus subitens, bem como verificar o cumprimento da
determinação do item 9.8 (subitens 9.8.1 e 9.8.2) do mesmo acórdão;
9.13. dar ciência ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, da
necessidade da implementação de medidas com vistas à ampliação da titulação definitiva
dos lotes de reforma agrária, com vistas ao pleno atendimento à recomendação,
constante do subitem 9.9.3.3 do Acórdão 1976/2017-TCU-Plenário, consistente na
"outorga do instrumento definitivo de titulação aos beneficiários que tenham preenchido
os requisitos necessários a essa titulação, uma vez constatada a consolidação dos
projetos de assentamento integrantes dos programas de reforma agrária, consoante
previsto no art. 17, inciso V, da Lei 8.629/1993, e a ausência de qualquer irregularidade
impeditiva por parte dos beneficiários";
9.14. dar ciência deste Acórdão ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e
Agricultura Familiar, ao Ministério do Planejamento e Orçamento, e à Casa Civil da
Presidência da República, estes dois últimos, em razão da parcial implementação da
recomendação constante do subitem 9.9 do Acórdão 3.155/2019-TCU-Plenário;
9.15. apensar o presente processo ao processo originador (TC 000.517/2017-
0), nos termos do art. 169, I, do RI/TCU.
10. Ata n° 35/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 9/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2438-
35/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler,
Jhonatan de Jesus e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator)
e Weder de Oliveira.
13.3. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).