ACÓRDÃO Nº 2421/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2421/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 007.746/2025-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial
3. Interessado e Responsável:
3.1. Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social
3.2. Responsável: Genésio Almeida Vinente (078.***.***-20)
4. Unidade: Superintendência Estadual do INSS - Manaus/AM
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida a tomada de contas especial instaurada pelo
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em desfavor de Genésio Almeida Vinente, em
virtude da concessão irregular do benefício assistencial E/NB 88/552.156.986-0, de
titularidade de Américo Cunha Melo, sem a observância dos critérios estabelecidos na Lei
Orgânica da Assistência Social (Loas);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos
arts. 1º, inciso I; 12, § 3º; 16, inciso III, alínea "d" e § 3º; 19; 23, inciso III; 26; 28, inciso
II; 57; e 60 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 209, §7º; 214, inciso III; 215 a 217; 219; 267; e
270 do Regimento Interno, em:
9.1. considerar Genésio Almeida Vinente revel, dando-se prosseguimento ao processo;
9.2. julgar irregulares as contas de Genésio Almeida Vinente, condenando-o ao
pagamento das importâncias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias,
a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos
cofres do Instituto Nacional do Seguro Social, atualizada monetariamente e acrescida dos
juros de mora, calculados a partir das datas indicadas até a data do recolhimento, na
forma prevista na legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .1/8/2012 .559,80
. .1/8/2012 .0,20
. .3/9/2012 .622,00
. .1/10/2012 .622,00
. .1/11/2012 .622,00
. .3/12/2012 .0,20
. .3/12/2012 .622,00
. .2/1/2013 .622,00
. .1/2/2013 .678,00
. .5/3/2013 .678,00
. .1/4/2013 .678,00
. .2/5/2013 .678,00
. .3/6/2013 .678,00
. .1/7/2013 .678,00
. .1/8/2013 .678,00
. .16/9/2013 .678,00
. .8/10/2013 .678,00
. .1/11/2013 .678,00
. .9/12/2013 .0,20
. .9/12/2013 .678,00
. .2/1/2014 .678,00
. .3/2/2014 .724,00
. .6/3/2014 .724,00
. .9/4/2014 .724,00
. .8/5/2014 .724,00
. .2/6/2014 .724,00
. .2/7/2014 .724,00
. .4/8/2014 .724,00
. .1/9/2014 .724,00
. .6/10/2014 .724,00
. .3/11/2014 .724,00
. .10/12/2014 .724,00
. .10/12/2014 .0,20
. .5/1/2015 .724,00
. .2/2/2015 .788,00
. .2/3/2015 .788,00
. .1/4/2015 .788,00
. .4/5/2015 .788,00
. .1/6/2015 .788,00
. .1/7/2015 .788,00
. .3/8/2015 .788,00
. .1/9/2015 .788,00
. .1/10/2015 .788,00
. .4/11/2015 .788,00
. .1/12/2015 .788,00
. .1/12/2015 .0,20
. .4/1/2016 .788,00
. .1/2/2016 .880,00
. .1/3/2016 .880,00
. .1/4/2016 .880,00
. .2/5/2016 .880,00
. .1/6/2016 .880,00
. .1/7/2016 .880,00
. .1/8/2016 .880,00
. .1/9/2016 .880,00
9.3. aplicar a Genésio Almeida Vinente multa no valor de R$ 68.400,00
(sessenta e oito mil, quatrocentos reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da
notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do
Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a data
do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a
notificação;
9.5. autorizar, caso requerido e se o processo não tiver sido remetido para
cobrança judicial, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e
consecutivas;
9.6. fixar o vencimento da primeira parcela em quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, e os das demais, a cada trinta dias, devendo incidir sobre cada
valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em
vigor;
9.7. alertar ao responsável que, em caso de parcelamento das dívidas, a falta
de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo
devedor;
9.8. considerar grave a infração cometida por Genésio Almeida Vinente,
inabilitando-o para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da
Administração Pública pelo período de 5 (cinco) anos; e
9.9. comunicar a presente deliberação ao responsável, à unidade jurisdicionada
e à Procuradoria da República no Estado do Amazonas, fazendo-se referência, no último
caso, à tramitação da Ação Penal 0017178-43.2013.4.01.3200.
10. Ata n° 35/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 9/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2421-
35/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator), Jhonatan de Jesus e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial
3. Interessado e Responsável:
3.1. Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social.
3.2. Responsável: Genesio Almeida Vinente (078.***.***-20)
4. Unidade: Superintendência Estadual do INSS - Manaus/AM
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida a tomada de contas especial instaurada pelo
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em desfavor de Genésio Almeida Vinente, em
virtude da concessão irregular do benefício assistencial E/NB 88/538.217.590-6, de
titularidade de Benedito Antônio do Rosário, sem a observância dos critérios
estabelecidos na Lei Orgânica da Assistência Social (Loas);
ACORDAMosministrosdoTribunaldeContasdaUnião,reunidosemsessãodoPlenário,
por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 12, §
3º;16,incisoIII,alínea"d"e§3º;19;23,incisoIII;26;28,incisoII;57;e60daLei8.443/1992,c/cos
arts. 209, § 7º; 214, inciso III; 215 a 217; 219; 267; e 270 do Regimento Interno, em:
9.1. considerar Genésio Almeida Vinente revel, dando-se prosseguimento ao processo;
9.2. julgar irregulares as contas de Genésio Almeida Vinente, condenando-o ao
pagamento das importâncias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar
da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Instituto
Nacional do Seguro Social, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a
partir das datas indicadas até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .7/12/2009 .310,00
. .8/1/2010 .465,00
. .5/2/2010 .510,00
. .5/3/2010 .510,00
. .9/4/2010 .510,00
. .7/5/2010 .510,00
. .8/6/2010 .510,00
. .7/7/2010 .510,00
. .6/8/2010 .510,00
. .8/9/2010 .510,00
. .7/10/2010 .510,00
. .8/11/2010 .510,00
. .7/12/2010 .510,00
. .7/1/2011 .510,00
. .7/2/2011 .540,00
. .10/3/2011 .540,00
. .8/4/2011 .545,00
. .6/5/2011 .545,00
. .7/6/2011 .545,00
. .7/7/2011 .545,00
. .5/8/2011 .545,00
. .8/9/2011 .545,00
. .7/10/2011 .545,00
. .8/11/2011 .545,00
. .9/12/2011 .545,00
. .6/1/2012 .545,00
. .8/2/2012 .622,00
. .8/3/2012 .622,00
. .9/4/2012 .622,00
. .8/5/2012 .622,00
. .8/6/2012 .622,00
. .6/7/2012 .622,00
. .8/8/2012 .622,00
. .10/9/2012 .622,00
. .8/10/2012 .622,00
. .8/11/2012 .622,00
. .7/12/2012 .622,00
. .9/1/2013 .622,00
. .8/2/2013 .678,00
. .8/3/2013 .678,00
. .8/4/2013 .678,00
. .8/5/2013 .678,00
. .10/6/2013 .678,00
. .8/7/2013 .678,00
. .8/8/2013 .678,00
. .9/9/2013 .678,00
. .8/10/2013 .678,00
. .8/11/2013 .678,00
. .9/12/2013 .678,00
. .8/1/2014 .678,00
. .10/2/2014 .724,00
. .13/3/2014 .724,00
. .8/4/2014 .724,00
. .8/5/2014 .724,00
. .9/6/2014 .724,00
. .8/7/2014 .724,00
. .8/8/2014 .724,00
. .8/9/2014 .724,00
. .8/10/2014 .724,00
. .10/11/2014 .724,00
. .9/12/2014 .724,00
. .8/1/2015 .724,00
. .9/2/2015 .788,00
. .9/3/2015 .788,00
. .8/4/2015 .788,00
. .8/5/2015 .788,00
. .8/6/2015 .788,00
. .8/7/2015 .788,00
. .10/8/2015 .788,00
. .8/9/2015 .788,00
. .8/10/2015 .788,00
. .9/11/2015 .788,00
. .9/12/2015 .788,00
. .8/1/2016 .788,00
. .5/2/2016 .880,00
. .7/3/2016 .880,00
. .8/4/2016 .880,00
. .6/5/2016 .880,00