ACÓRDÃO Nº 2442/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2442/2026 - TCU - Plenário
1. Processo TC 030.652/2022-7.
2. Grupo: I - Classe: VII - Assunto: Representação.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Centro de Controle Interno da Aeronáutica; Centro de
Controle Interno da Marinha; Centro de Controle Interno do Exército; Secretaria-Executiva
da Casa Civil da Presidência da República; Secretaria-Geral do Ministério da Defesa.
4. Órgãos: Comando da Aeronáutica; Comando da Marinha; Comando do
Exército.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação acerca de possível
ilegalidade na concessão do adicional de compensação por disponibilidade militar,
instituído pelo art. 8º da Lei 13.954/2019, a militares que acumulam a atividade castrense
com cargo público civil, especialmente nas hipóteses constitucionalmente autorizadas de
acumulação de cargos privativos de profissionais de saúde.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão do Plenário, por
unanimidade, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar que não se comprovou a ilegalidade manifesta noticiada na
representação, a partir das diligências e oitivas realizadas, conforme detalhado no voto
desta deliberação;
9.2. dar ciência deste acórdão ao Ministério da Defesa, aos Comandos da
Aeronáutica, do Exército e da Marinha e ao representante;
9.3. encerrar e arquivar o processo uma vez cumprido o objetivo para o qual
foi constituído, nos termos do art. 169, V, RI/TCU.
10. Ata n° 35/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 9/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2442-
35/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler,
Jhonatan de Jesus e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira (Relator).