PORTARIA Nº 2.211, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 2.211, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026
Realoca Cargo Comissionado Executivo (CCE), dentro
do quadro demonstrativo de cargos em comissão do
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
(INCRA).
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA -
INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas, tendo em vista o disposto no art. 13 do
Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, e considerando o que consta do Processo
Administrativo nº 54000.148925/2026-15, resolve:
Art. 1º Realocar da Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças, da Diretoria de
Gestão Administrativa, para o Gabinete da Superintendência Regional do Incra no Estado do
Rio Grande do Norte - SR(19)RN, 1 (um) Cargo Comissionado Executivo de Assistente Técnico,
código CCE 2.05, integrante do Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções
de Confiança deste Instituto.
Art. 2º As realocações e alterações decorrentes desta Portaria serão refletidas nas
futuras propostas de alteração do decreto de aprovação da Estrutura Regimental do Instituto
Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra que venham a ser encaminhadas à
Presidência da República.
Art. 3º O Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de
Confiança do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, constante da alínea
"a" do Anexo III do Decreto nº 12.171, de 9 de setembro de 2024, alterado pelo Decreto nº
12.792, de 23 de dezembro de 2025, passa a vigorar com as alterações decorrentes desta
Portaria.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor 7 (sete) dias úteis após a data de sua
publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO DO SUL
COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL DO MATO GROSSO DO SUL
RESOLUÇÃO DO COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL Nº 17, DE 17 DE SETEMBRO DE
2026
Deliberação sobre os recursos apresentados pelos
candidatos a beneficiários do Programa Nacional
de Reforma Agrária (PNRA) no Projeto de
Assentamento Esperança, localizado no município
de Anaurilândia/MS, no âmbito do Edital nº
013/2026, processo 54000.116339/2025-12.
O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL (CDR) DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
DO INCRA NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - SR(16)MS, órgão colegiado
instituído de acordo com os artigos 2º e 21 da Estrutura Regimental do Incra, Anexo
I, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, por seu Coordenador,
no uso das atribuições previstas no inciso VI do artigo 153 do Regimento Interno da
Autarquia, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no
Diário Oficial da União-DOU em 31 de dezembro de 2024, tendo em vista a decisão
adotada na sua 456ª reunião, realizada em 17 de setembro de 2026, e;
CONSIDERANDO a Lei nº 4.504/64;
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 8.629/93;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 9.311, de 15 de março de
2018;
CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 152, de 11 de julho de 2025;
CONSIDERANDO o Edital 13/2026, do processo de Seleção de Famílias
Beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA) no PA Esperança,
município de Anaurilândia/MS (SEI nº 27554492);
CONSIDERANDO o Relatório e Voto SR(16)MS-T (SEI nº 30126452), processo
54000.116339/2025-12;
CONSIDERANDO o Voto/Incra/CDR/Nº 15/2026, constante na Ata da Reunião
456 do CDR SR(16)MS, de 17.09.2026 (SEI nº 30188707); resolve:
Art. 1º REJEITAR os recursos e INDEFERIR a inscrição dos candidatos e
candidatas a seguir, que se inscreveram no Edital nº 013/2026, MANTENDO a decisão
da Comissão Regional Permanente de Seleção de Famílias para o PNRA, no âmbito da
SR(16)MS: SR1601320260227, de AMABILE MELLIM SOLDERA; SR1601320260131 -
CARLOS ROBERTO BALDREZ; SR1601320260134 - HERNANE BONFIM SANTOS;
SR1601320260260 - JOSE AGNALDO DA SILVA NEVES; SR1601320260128 - JOSE DE
RIBAMAR COSTA PEREIRA; SR1601320260034 - JURANDIR NUNES DA SILVA;
SR1601320260014 - MATILDE MARTIN; SR1601320260072 - VALDICEIA APARECIDA
SOARES DA SILVA.
Art. 1º REJEITAR os recursos e INDEFERIR a inscrição dos candidatos e
candidatas a seguir, que se inscreveram no Edital nº 013/2026, MANTENDO a decisão
da Comissão Regional Permanente de Seleção de Famílias para o PNRA, no âmbito da
SR(16)MS: SR1601320260227, de AMABILE MELLIM SOLDERA; SR1601320260131 -
CARLOS ROBERTO BALDREZ; SR1601320260134 - HERNANE BONFIM SANTOS;
SR1601320260260 - JOSE AGNALDO DA SILVA NEVES; SR1601320260128 - JOSE DE
RIBAMAR COSTA PEREIRA; SR1601320260034 - JURANDIR NUNES DA SILVA;
SR1601320260014 - MATILDE MARTIN; SR1601320260072 - VALDICEIA APARECIDA
SOARES DA SILVA.
Art. 3º Determinar que esta Resolução entre em vigor na data de sua
publicação em Boletim de Serviço e no Diário Oficial da União.
PAULO ROBERTO DA SILVA
Coordenador