ACÓRDÃO Nº 2464/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2464/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de processo de recolhimento administrativo parcelado (RAP), autuado
em conformidade com o art. 14, inciso III, da Resolução-TCU 259/2014, relativo à multa
aplicada pelo item 9.4 do Acórdão 3215/2013-TCU-Plenário ao Sr. Mario Antônio
Alvarenga Horta Barbosa (185.***.***-04), no âmbito do TC 004.145/2005-7.
Considerando que o TCU, por meio do item 9.4 do Acórdão 3215/2013-TCU-
Plenário, julgou irregulares as contas do Sr. Mario Antônio Alvarenga Horta Barbosa e
aplicou-lhe multa no valor de R$ 20.000,00, com fundamento no art. 58, inciso I, da Lei
8.443/1992 c/c o art. 268, inciso I, do Regimento Interno;
Considerando que, conforme consulta ao SISGRU (peça 33) e demonstrativo de
débito (peça 34), o responsável recolheu integralmente, em pagamento único, a multa
que lhe fora aplicada, não havendo saldo devedor remanescente;
Considerando as razões expostas na instrução elaborada no âmbito da
Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (peça 36) e o parecer emitido pelo Ministério
Público junto ao TCU (peça 38);
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
na forma do art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, e de acordo com os
pareceres emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27
da Lei 8.443/1992 c/c o art. 218 do Regimento Interno do TCU, em:
a) dar quitação ao Sr. Mario Antônio Alvarenga Horta Barbosa (185.093.391-
04) em relação à multa que lhe fora aplicada pelo item 9.4 do Acórdão 3215/2013-TCU-
Plenário, consoante comprovantes acostados aos autos;
b) apensar os presentes autos ao processo TC 004.145/2005-7, nos termos do
art. 169 do Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-017.291/2026-7 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO
PARCELADO)
1.1. Responsável: Mario Antonio Alvarenga Horta Barbosa (185.***.***-04)
1.2. Interessados: Marinus Eduardo de Vries Marsico (606.***.***-20);
Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal (00.394.676/0001-07)
1.3. Órgão/Entidade: Diretoria-executiva do Fundo Nacional de Saúde;
Secretaria de Saúde do Distrito Federal.
1.4. Ministro-Substituto Weder de Oliveira, em substituição ao Ministro
Antonio Anastasia.
1.5. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
1.7. Representação legal: Gabriel Fernando da Silva Nascimento (59716/OAB-
DF), Andressa Mirella Castro Dias (21.675/OAB-DF) e outros, representando Mario Antonio
Alvarenga Horta Barbosa.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.