PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.203, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.203, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026
ASECRETÁRIANACIONALDETRANSIÇÃOENERGÉTICAEPLANEJAMENTODOMINISTÉRIO
DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, incisos I e IV, da Portaria
nº 692/GM/MME, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto nos arts. 60 e 63 do Decreto nº
5.163, de 30 de julho de 2004, no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, nos termos do
EditaldoLeilãonº2/2026-ANEEL,eoqueconstadoProcessonº48500.015401/2026-05,resolve:
Capítulo I
DA OUTORGA
Art. 1º Autorizar a Termocorcovado S.A., inscrita no CNPJ sob o nº
67.265.485/0001-16, com sede na Avenida Tancredo Neves, nº 620, Edifício Mundo Plaza,
Torre Empresarial, sala 3009, Caminho das Árvores, CEP 41.820-020, no Município de
Salvador, Estado da Bahia, a implantar e explorar a Central Geradora Termelétrica - UTE
Corcovado 04, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, localizada às
coordenadas planimétricas E 568993 m e N 8627146 m, Fuso 24S, Datum SIRGAS2000, no
município de Pojuca, no Estado da Bahia.
§ 1º A central geradora está cadastrada sob o Código Único do
Empreendimento de Geração (CEG) nº UTE.GN.BA.076205-9.01.
§ 2º A central geradora será constituída por treze unidades geradoras de 3.846
kW, totalizando 49.998 kW de capacidade instalada e 0 kW médios de garantia física de
energia, operando em ciclo Otto, utilizando Gás Natural como combustível principal.
§ 3º A comercialização da energia elétrica se dará em conformidade com os
arts. 12, 15 e 16 da Lei nº 9.074, de 1995, regulamentada pelo Decreto nº 2.003, de 1996,
e com o art. 26 da Lei nº 9.427, de 1996.
Art. 2º A autorizada deverá implantar, por sua exclusiva responsabilidade e
ônus, o sistema de transmissão de interesse restrito da UTE Corcovado 04, constituído de
uma subestação elevadora de 13,8/69 kV, junto à central geradora, e linha de transmissão
em 69 kV, com dois quilômetros e cem metros de extensão, com um circuito em circuito
simples, interligando a subestação elevadora à Subestação CATU, de responsabilidade da
AXIA Energia Nordeste S.A., em consonância com as normas e regulamentos aplicáveis.
Art. 3º Constituem obrigações da autorizada:
I - cumprir o disposto na Resolução Normativa ANEEL nº 921, de 23 de
fevereiro de 2021.
II - implantar a Central Geradora Termelétrica conforme cronograma apresentado
à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, obedecendo aos marcos descritos a seguir:
a) Obtenção da Licença Ambiental de Instalação - LI: até 1º de abril de
2027;
b) Comprovação do aporte de capital ou obtenção do financiamento referente
a pelo menos 20% (vinte por cento) do montante necessário à implantação do
empreendimento: até 1º de agosto de 2027;
c) Comprovação de celebração de instrumento contratual de fornecimento de
equipamentos eletromecânicos ou "EPC" (projeto, construção, montagem e compra de
equipamentos): até 1º de setembro de 2027;
d) Comprovação de celebração de instrumento contratual de fornecimento do
combustível: até 31 de dezembro de 2027;
e) Início das Obras Civis das Estruturas: até 1º de maio de 2027;
f) Início da Montagem Eletromecânica das Unidades Geradoras: até 1º de abril de 2028;
g) Início das Obras do Sistema de Transmissão de interesse restrito: até 1º de
janeiro de 2028;
h) Conclusão da Montagem Eletromecânica das Unidades Geradoras: até 1º de
setembro de 2028;
i) Início da Operação em Teste da 1ª a 13ª unidades geradoras: até 10 de
setembro de 2028; e
j) Início da Operação Comercial da 1ª a 13ª unidades geradoras: até 1º de
outubro de 2028.
III - manter, nos termos do Edital do Leilão nº 2/2026-ANEEL, a Garantia de
Fiel Cumprimento das Obrigações assumidas nesta Portaria, no valor de R$ 11.250.000,00
(onze milhões, duzentos e cinquenta mil reais), que vigorará por 120 (cento e vinte) dias
após o início da operação comercial da última unidade geradora da UTE Corcovado 04.
IV - submeter-se aos Procedimentos de Rede do Operador Nacional do Sistema
Elétrico - ONS.
V - aderir à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.
VI - firmar Contrato de Reserva de Capacidade para Potência - CRCAP, nos
termos do Edital do Leilão nº 2/2026-ANEEL.
VII - empregar equipamentos mecânicos e elétricos novos, constituindo essa
obrigação como requisito para a entrada em operação comercial da central geradora.
§ 1º Para a caracterização de equipamentos mecânicos e elétricos como novos,
para fins de cumprimento do inciso VII, deve ser considerado os seguintes aspectos:
a) A necessidade do emprego de equipamento elétrico e mecânico novo
abrange os equipamentos principais utilizados em uma unidade geradora, como turbina,
gerador elétrico e caldeira, sendo permitido o reaproveitamento de instalações civis já
existentes e a utilização de equipamentos caracterizados como auxiliares, de controle,
supervisório ou de transmissão já utilizados anteriormente, incluindo sistema de
suprimento de combustível, e
b) Para os fins desta Outorga, caracteriza-se equipamento elétrico e mecânico
como novo que apresente as seguintes características, cumulativamente: i) Não tenha sido
utilizado comercialmente, sem uso prévio, e nem tenha sido objeto de recondicionamento,
remanufatura ou reutilização, sendo utilizado somente para fins de teste ou calibração; e
ii) ainda se encontra sob garantia do fabricante ou do seu representante comercial
autorizado, comprovada a partir de nota fiscal de primeira venda.
Art. 4º Por infrações às disposições legais, regulamentares ou contratuais
pertinentes às instalações e serviços de produção e comercialização de energia elétrica, ou
pela inexecução total ou parcial, ou pelo atraso injustificado na execução de qualquer
condição estabelecida nesta Portaria, a autorizada ficará sujeita às penalidades tipificadas
neste artigo, mediante processo administrativo em que sejam assegurados o contraditório
e a ampla defesa, sem prejuízo das demais sanções administrativas, civis e penais
cominadas na legislação.
§ 1º Durante a fase de implantação do empreendimento, conforme
cronograma apresentado à ANEEL e constante desta Portaria, aplicam-se à autorizada as
sanções do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021, a seguir discriminadas:
I - advertência;
II - multa editalícia ou contratual;
III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de
contratar ou de receber outorga da Administração por até 2 anos;
IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração
Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja
promovida a reabilitação perante a ANEEL, de competência do Ministro de Estado;
V - rescisão unilateral da outorga, mediante cassação da autorização.
§ 2º Aplicam-se ainda à autorizada, subsidiariamente, na fase de implantação
do empreendimento, as penalidades da Resolução Normativa nº 846/2019 e suas
alterações, por fatos infracionais ou descumprimento de obrigações não expressamente
previstas no Edital do Leilão nº 2/2026 e nesta outorga de autorização.
§ 3º As sanções previstas nos incisos I, III, IV e V do § 1º poderão ser aplicadas
cumulativamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia da autorizada, no respectivo
processo administrativo.
§ 4º As penalidades previstas nos incisos III e IV do § 1º alcançam o acionista
controlador da autorizada.
§ 5º No período de implantação do empreendimento, de que trata o § 1º, a
multa editalícia ou contratual será no valor de:
I - 5% (cinco por cento) a 10% (dez por cento) do investimento estimado para
implantação do empreendimento, quando restar caracterizada a inexecução total ou
parcial da outorga, considerando eventuais circunstâncias atenuantes que comprovem a
diligência da autorizada na busca da execução do cronograma de obras;
II - 5% (cinco por cento) do investimento estimado para implantação do
empreendimento, nas hipóteses equiparáveis à inexecução total do objeto da outorga;
III - no mínimo 2,5% (dois e meio por cento) e no máximo 5,0% (cinco por cento)
do investimento estimado para implantação do empreendimento, proporcionalmente ao
tempo de atraso injustificado verificado no período de 91 a 365 dias ou mais em relação ao
marco de Início da Operação Comercial constante desta outorga, podendo haver redução do
valor variável que exceder 2,5% do investimento, em face de circunstâncias reconhecidas pela
ANEEL como comprobatórias da diligência da autorizada na execução do empreendimento.
IV - 0,05% (cinco centésimos por cento) do investimento estimado para
implantação do empreendimento pela mora injustificada no envio de informações mensais
para o acompanhamento da implantação do empreendimento, conforme estabelecido na
Resolução Normativa ANEEL nº 921, de 23 de fevereiro de 2021.
§ 6º Exceto em relação ao previsto no inciso IV do § 5º, que não constitui
hipótese de execução da Garantia, a multa, aplicada após regular processo administrativo,
será descontada da Garantia de Fiel Cumprimento oferecida pelo tomador, caso não seja
paga por este no prazo regulamentar, observando-se que:
I - na hipótese de atraso injustificado superior a 90 (noventa) dias no Início da
Operação Comercial do empreendimento, em relação à data prevista no cronograma
constante desta outorga, o processo de apuração da inadimplência somente será
finalizado após o efetivo Início da Operação Comercial da Última Unidade Geradora, para
fins de aplicação da multa correspondente à mora verificada.
§ 7º Se a multa for de valor superior ao da Garantia de Fiel Cumprimento
prestada, além da perda desta, responderá a autorizada pela sua diferença.
§ 8º Após o desconto da Garantia de Fiel Cumprimento e até o valor desta,
proceder-se-á à quitação da multa imposta à autorizada.
§ 9º Ocorrendo o pagamento da multa editalícia ou contratual pela autorizada, e
não havendo obrigação a ser por esta cumprida em face do Edital de Leilão nº 2/2026 ou desta
outorga, a Garantia de Fiel Cumprimento será devolvida ou liberada ao seu prestador.
§ 10. Na ocorrência de descumprimento de quaisquer deveres de que possa
resultar a aplicação das sanções referidas no § 1º deste artigo, a autorizada será
notificada pessoalmente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar quanto à
inadimplência ou, se for o caso, atender à obrigação em atraso.
§ 11. Durante a fase de exploração do empreendimento, que se dá a partir do Início
da Operação Comercial de sua Última Unidade Geradora, e nas situações abrangidas pelo § 2º
deste artigo, aplicam-se à autorizada as penalidades da Resolução Normativa nº 846/2019 e suas
alterações posteriores, observados os procedimentos, parâmetros e critérios ali estabelecidos.
Art. 5º No acesso aos sistemas de transmissão ou distribuição, a autorizada
deverá observar a legislação e regulação específica, inclusive quanto aos eventuais riscos
e as restrições técnicas relacionadas à sua conexão e uso da rede.
Art. 6º A presente autorização vigorará pelo prazo de trinta e cinco anos,
contado a partir da publicação desta Portaria.
Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará ao Poder
Concedente, em nenhuma hipótese, qualquer responsabilidade quanto a encargos, ônus,
obrigações ou compromissos assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive
aquelas relativas aos seus empregados.
Art. 7º A autorizada deverá inserir, no prazo de 30 (trinta) dias, o organograma
do Grupo Econômico em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da ANEEL, e
atualizar as informações nos termos do art. 2º da Resolução Normativa nº 921/2021.
Capítulo II
DO ENQUADRAMENTO NO REIDI
Art. 8º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da
central geradora, detalhado nesta Portaria e no Anexo, nos termos da Portaria MME nº
318, de 1º de agosto de 2018.
§ 1º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de fevereiro de
2026, são de exclusiva responsabilidade da autorizada e constam da Ficha de Dados do
projeto Habilitado pela Empresa de Pesquisa Energética - EPE.
§ 2º A autorizada deverá informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil a
entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a entrega
de cópia do Despacho emitido pela ANEEL, no prazo de até trinta dias de sua emissão.
§ 3º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação
deverão ser requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
§ 4º A autorizada deverá observar, no que couber, as disposições constantes na
Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na
Portaria MME nº 318, de 2018, e na legislação e normas vigentes e supervenientes,
sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos arts. 9º e 14 do Decreto
nº 6.144, de 2007, sujeitas à fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Capítulo III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º A revogação da outorga de que trata esta Portaria implicará na
revogação do enquadramento no REIDI.
Art. 10. Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta
Portaria, autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a
publicação de nova Portaria de enquadramento no REIDI.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARIANA DE ASSIS ESPÉCIE