PORTARIA SERMOP/MPA Nº 771, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA SERMOP/MPA Nº 771, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026
Cancela, a pedido, a Autorização de Pesca da
embarcação de pesca PRESIDENTE JUCELINO, na
modalidade de permissionamento com método de
de emalhe costeiro de superfície, e concede, em
conversão de modalidade, a Autorização de Pesca
para embarcação de pesca PRESIDENTE JUCELINO,
inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira
sob o nº RN-0030022-1, na modalidade de
permissionamento de coleta embarcada de ovas
de peixe-voador.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA
PESCA E AQUICULTURA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das
atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, na Portaria
nº 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o
disposto na Portaria Interministerial nº 62, de 3 de junho de 2026 do Ministério da
Pesca e Aquicultura e Ministério do Meio Ambiente, na Instrução Normativa 03, de 12
de maio de 2004 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da
República, na Instrução Normativa Interministerial nº 10, de 10 de junho de 2011 do
Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente, e o que consta
no processo 00350.028431/2025-27, resolve:
Art. 1º Cancelar, a pedido, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca
PRESIDENTE JUCELINO, de propriedade do Sr. EDSON EVANGELISTA DA SILVA FILHO,
inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº RN-0030422-1 e na
Autoridade Marítima pelo Título de Inscrição de Embarcação sob o nº 162-000887-4,
que autorizava a embarcação de pesca a operar na modalidade de permissionamento
com método de emalhe costeiro de superfície, para a captura das espécie-alvo: Serra
(Scomberomorus brasiliensis), e autorização complementar de linha de mão (superfície),
para captura das espécies complementares: Cavala (Scomberomorus cavalla), Dourado
(Coryphaena hippurus), Albacora laje (Thunnus albacares), Albacora bandolim (Thunnus
obesus) com área de operação no mar territorial Norte/Nordeste e na Zona Econômica
Exclusiva Norte/Nordeste, código do Sistema Informatizado do Registro Geral da
Atividade Pesqueira sob o nº 2.02.002, que corresponde ao item 2.5, do Anexo II da
Instrução Normativa Interministerial nº 10, de 10 de junho de 2011 do Ministério de
Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente.
Art. 2º Conceder, em conversão de modalidade, a Autorização de Pesca para
a embarcação de pesca PRESIDENTE JUCELINO, de propriedade do Sr. EDSON
EVANGELISTA DA SILVA FILHO, para ingressar na modalidade de permissionamento com
método de coleta embarcada de ovas de peixe-voador, espécies-alvo: ovas de peixe-
voador (Hirundichthys affinis e Cheilopogon cyanopterus), com área de operação no
Mar territorial Nordeste e Zona Econômica Exclusiva Nordeste, código do Sistema
Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº 6.09.001, que
corresponde ao item 6.13, do Anexo VI, da Instrução Normativa Interministerial nº 10,
de 10 de junho de 2011 do Ministério de Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio
Ambiente.
Parágrafo único. A renovação da Autorização de Pesca, está condicionada ao
cumprimento das regras e dos procedimentos do Programa Nacional de Regularização
de Embarcação de Pesca - PROPESC, estabelecidos no Decreto nº 12.336, de 20 de
dezembro de 2024, e na Portaria MPA nº 606, de 23 de dezembro de 2025.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA