ACÓRDÃO Nº 2455/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2455/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de pedido de reexame interposto pela Tata Consultancy Services do
Brasil Ltda. (TCS Brasil) contra o Acórdão 1.865/2026-TCU-Plenário, proferido nos autos de
representação acerca de possíveis irregularidades ocorridas na Oportunidade
70045744445/2026, promovida pela Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras), destinada à
contratação de serviços especializados em atividades de engenharia, planejamento e
gestão empresarial. Na deliberação recorrida, o Tribunal não conheceu da representação
por entender que a pretensão deduzida se encontrava voltada essencialmente à defesa de
interesse particular relacionado ao resultado do certame, sem demonstração de questão
afeta ao interesse público cuja tutela competisse a esta Corte.
Considerando que a representação originária foi formulada por licitante
participante do certame e tinha por objeto alegações de habilitação indevida da empresa
vencedora e de inexequibilidade da proposta apresentada, matérias que vieram a ser
apreciadas pelo Tribunal sob a ótica da existência de interesse público apto a justificar a
atuação do controle externo;
considerando que os processos de representação submetidos ao Tribunal de
Contas da União possuem natureza objetiva e se destinam à tutela do interesse público
e à fiscalização da legalidade, legitimidade e economicidade dos atos praticados pelos
jurisdicionados, não se prestando à defesa de interesses meramente privados dos
participantes de certames licitatórios;
considerando que, nos termos dos arts. 146 e 282 do Regimento Interno do
TCU, a habilitação de interessado e a interposição de recurso pressupõem a demonstração
clara e objetiva de razão legítima para intervir no processo, bem como a existência de
interesse jurídico qualificado decorrente de possível afetação de direito subjetivo por
deliberação desta Corte;
considerando que a empresa Tata Consultancy Services do Brasil Ltda. não
demonstrou razões suficientes para obter o ingresso nos autos na condição de interessada
nem situação concreta capaz de diferenciá-la da posição ordinariamente ocupada pelo
autor de representação;
considerando que a mera condição de licitante participante do certame ou de
autora da representação não é suficiente para conferir legitimidade recursal perante o
TCU, sendo necessária a demonstração de efetiva lesão ou potencial lesão a direito
subjetivo decorrente de futura deliberação do Tribunal;
considerando que os argumentos apresentados pela recorrente buscam
rediscutir aspectos relacionados ao procedimento licitatório e aos reflexos produzidos em
sua esfera jurídica, sem afastar o fundamento central da deliberação recorrida relacionado à
ausência de interesse público apto a justificar a atuação do Tribunal no caso concreto; e
considerando que a ausência de legitimidade para recorrer impede o
conhecimento do pedido de reexame e torna prejudicado o exame dos demais requisitos
de admissibilidade recursal,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 146 e 282 do
Regimento Interno do TCU, bem como no art. 143, inciso IV, alínea "b", do Regimento
Interno, em não conhecer do pedido de reexame, determinar o arquivamento do processo
e comunicar esta deliberação à recorrente.
1. Processo TC-014.424/2026-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Recorrente: Tata Consultancy Services do Brasil Ltda. (04.266.331/0001-29)
1.2. Unidade: Petróleo Brasileiro S.A.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou
1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Odair Cunha
1.6. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações)
1.7. Representação legal: Guilherme Guedes de Miranda Bonfim (OAB/DF
77.267), representando Tata Consultancy Services do Brasil Ltda.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há