ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 27, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 1 de 2)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 27, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026
Declara inapta a inscrição da entidade que
menciona perante o Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica (CNPJ) e a inidoneidade dos documentos
fiscais por ela emitidos.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em exercício na equipe de
fiscalização EFI2NIT, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Niterói/RJ, no uso das
atribuições que lhe conferem o parágrafo único do artigo 5º da Lei nº 13.464, de 10 de julho
de 2017, e o inciso I, alínea "b", do art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2002, com
fundamento no art. 81 da Lei nº 9430, de 27 de dezembro de 1996, e nos parágrafos 2º e 3º
do art. 43 da Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022, e considerando
o que consta no processo administrativo nº 17227-723.827/2026-81, declara:
Art.1ºINAPTA,porINEXISTENTEDEFATO,ainscriçãonoCadastroNacionaldaPessoa
Jurídica (CNPJ) nº 19.932.323/0001-41 do contribuinte SHERIDAN COMÉRCIO ATACADISTA LTDA,
em virtude da caracterização da situação prevista no inciso III, alínea c, item 3, do art. 38; c/c
incisos I, III e parágrafo segundo do artigo 43; todos da IN/RFB nº 2.119/2022.
Art.2º O presente Ato Declaratório entra em vigor na data de sua
publicação, assim como considera-se a data para os efeitos previstos no art. 49 da IN
RFB 2.119/2022.
RICARDO PITA LOPES MEDEIROS
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
8ª REGIÃO FISCAL
PORTARIA SRRF08 Nº 1.275, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026
Dispõe sobre a Gestão Técnica da Equipe de
Prestação de Informações de Mandado de
Segurança, no âmbito da 8ª Região Fiscal.
A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 8ª REGIÃO FISCAL,
no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 243, 336, 359 e 364 do Regimento
Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e considerando o disposto no art. 299,
§ 2º, do mesmo Regimento, resolve:
Art. 1º A Equipe de Prestação de Informações de Mandado de Segurança prevista
no anexo I da Portaria SRRF08 nº 1214, de 11 de setembro de 2020, observará a estrutura,
competências e unidade de gestão técnica regional definida no Anexo desta Portaria.
Art. 2º Compete à Unidade de Gestão Técnica Regional responsável pelo
processo de trabalho:
I - planejar e coordenar a execução regional do processo de trabalho;
II - supervisionar a atuação da equipe executora; e
III - monitorar o desempenho e os resultados do processo de trabalho.
Art. 3º A atribuição da gestão técnica regional dos processos de trabalho não altera:
I - a lotação e a unidade de exercício dos servidores;
II - a vinculação administrativa da Equipe de Execução Regional;
III - as competências relativas à gestão de pessoas;
IV - as competências disciplinares; e
V - as demais competências administrativas dos Delegados(as) das unidades
de exercício dos servidores.
Art. 4º Esta portaria será publicada no Diário Oficial da União e entrará em
vigor em 21 de setembro de 2026.
MARCIA CECILIA MENG