ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 94, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 94, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026
Transferência de veículo consular
O DELEGADO DA DECEX/SP, no exercício das atribuições do Artigo 364.
inciso VI do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME
n°284, de 27 de julho de 2020, atendendo à SAT n° 650/26 de 05 de agosto de 2026
e, ao que consta do Processo n° 15771.721025/2026-34, em tramitação nesta
Delegacia, declara, com fundamento no artigo 146. combinado com o artigo 126, § 1°
do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 6.759. de 05/02/2009, que, após a
publicação do presente Ato no Diário Oficial da União, o veículo marca: MINI JCW
COUNTRYMAN, ano-fabricação: 2022, ano-modelo: 2023, chassi:WMW31BS02P3P65624,
cor Azul Island , placa EMB1C73 , e seus respectivos equipamentos de série,
pertencente a QIANG RONG, desembaraçado com privilégio diplomático em
04/01/2023, através da declaração de importação n° 23/0024188-8, registrada na
ALF/ITAJAI/SC, estará liberado para fins de transferência de propriedade para ZHIMING
CHEN, enquanto pessoa física, sem privilégios diplomáticos, dispensado o pagamento
de tributos por efeito da depreciação total do bem.
Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o Departamento de
Trânsito quando acompanhado de cópia da sua publicação no Diário Oficial da União.
ZENILSON FERREIRA ALVES JÚNIOR
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.457,
DE 18 DE SETEMBRO DE 2026
Cancela a habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(Reidi) da pessoa jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº
372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro
de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de
julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.389697/2026-89, declara:
Art. 1º Cancelada, a pedido, a habilitação ao Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica CATUPORANGA
GERACAO DE ENERGIA LTDA, CNPJ nº 29.450.770/0001-18, relativa ao projeto do setor
de energia elétrica denominado CGH CATUPORANGA, com enquadramento ao REIDI
aprovado pela Portaria nº 2713/SNTEP/MME, de 13 de dezembro de 2023.
Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo DRF/SOR
nº 283, de 27 de fevereiro de 2024, motivo pelo qual a pessoa jurídica fica impedida
de efetuar aquisições e importações ao amparo do REIDI de bens e serviços destinados
ao projeto correspondente à habilitação ora cancelada.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação
no Diário Oficial da União - DOU, com efeitos retroativos a 1 de abril de 2026.
MELINA GADELHA CARVALHO