DECISÃO Nº 56, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026

DECISÃO Nº 56, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026
O COORDENADOR-GERAL DE OPERAÇÕES AQUAVIÁRIAS, DA DIRETORIA DE
INFRAESTRUTURA AQUAVIÁRIA, DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA
DE TRANSPORTES - DNIT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135
do Regimento Interno do DNIT, aprovado pela Resolução nº 39, de 17/11/2020; vem,
no bojo do Processo nº 50600.010086/2025-54, referente ao Contrato nº 185/2023 -
Lote 01 (SEI nº 14275809), consubstanciado na Nota Técnica nº:
61/2025/CGOP/DAQ/DNIT SEDE (SEI nº 22532784), por meio de decisão proferida em
1ª instância promover em desfavor da Empresa Antonelly Construções e Serviços
EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.718.687/0001-56, vide Decisão Administrativa
de Primeira Instância (SEI nº 25986166), o RESSARCIMENTO AO ERÁRIO relativa à
reparação, no valor de R$ 701.206,87 (setecentos e um mil, duzentos e seis reais e
oitenta e sete centavos) - valor base sujeito a atualização até a data do efetivo
pagamento. PUBLIQUE-SE, ficando a Empresa Antonelly Construções e Serviços EIRELI
intimada da Decisão Administrativa de Primeira Instância (SEI nº 25986166), em
atendimento ao art. 59 da Lei nº 9.784/99, podendo interpor RECURSO
ADMINISTRATIVO no prazo de 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS a contar do recebimento da
notificação da decisão administrativa de primeira instância via eletrônica (e-mail).
MARCO AURELIO CORREIA DE SOUZA