ACÓRDÃO Nº 2457/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2457/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia a respeito de possíveis irregularidades ocorridas nos
Contratos 13/2025 e 14/2025, celebrados no âmbito da administração municipal de
Sumaré/SP para aquisição de materiais escolares mediante adesão às Atas de Registro de
Preços 032/2024 e 033/2024 do Consórcio Intermunicipal da Região Central do Estado de
São Paulo (Concen).
Considerando que a denúncia preenche os requisitos de admissibilidade
previstos nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da
Resolução-TCU 259/2014;
considerando que os recursos empregados nas referidas contratações provêm
do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (Fundeb) e de fontes próprias municipais, sem a indicação de
aporte de recursos federais a título de complementação da União;
considerando que a jurisprudência consolidada deste Tribunal (a exemplo do
Acórdão 1.765/2010-TCU-Plenário) estabelece que a fiscalização primária da aplicação de
recursos do Fundeb sem complementação da União cabe aos órgãos de controle externo
locais;
considerando que a verificação da regularidade das despesas municipais e do
cumprimento dos requisitos formais de adesão à ata de registro de preços e de
vantajosidade econômica atine primariamente à jurisdição do Tribunal de Contas estadual;
considerando que as alegações relativas à suposta ingerência indevida de ex-
gestor destituído do cargo não vieram acompanhadas de suporte probatório mínimo capaz
de ensejar a atuação direta desta Corte de Contas;
considerando a ausência dos pressupostos regimentais para a concessão de
medida cautelar, estando caracterizado o perigo da demora reverso ante a essencialidade
do fornecimento de materiais escolares para a rede de ensino,
os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com
fundamento nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno do TCU e nos arts. 103, § 1º, 104,
§ 1º, 105 e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014, em:
a) conhecer da presente denuncia, por preencher os requisitos de
admissibilidade aplicáveis, para, no mérito, considerá-la prejudicada;
b) encaminhar cópia das peças 3, 4 e 8 destes autos, bem como do presente
Acórdão, ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), para que avalie a
conveniência e a oportunidade de adotar as medidas de sua alçada em relação aos fatos
noticiados;
c) levantar o sigilo que recai sobre os autos, preservando-se a restrição de
acesso apenas às peças que contenham informações pessoais que identifiquem o
denunciante;
d) dar ciência desta deliberação ao Município de Sumaré/SP, por intermédio da
Secretaria Municipal de Educação, e ao denunciante; e
e) arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, parágrafo único, do
Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-007.217/2026-9 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992)
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)
1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Sumaré/SP - Secretaria Municipal
de Educação.
1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.