PORTARIA SUFRAMA Nº 2.708, DE 25 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA SUFRAMA Nº 2.708, DE 25 DE AGOSTO DE 2026
Aprova o projeto técnico-econômico industrial, do
tipo diversificação, da empresa MM DA AMAZÔNIA
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE
MANAUS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 11, § 3º, da Resolução CAS-
SUFRAMA nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, considerando os Pareceres de
Engenharia nº 145/2026/CAPI/CGPRI/SPR e de Economia nº 146/2026/CAPI/CGPRI/SPR,
da Superintendência Adjunta de Projetos, e o que consta do processo administrativo nº
52710.120144/2026-16, resolve:
Art. 1º Fica aprovado, com base nos Pareceres de Engenharia nº
145/2026/CAPI/CGPRI/SPR e de Economia nº 146/2026/CAPI/CGPRI/SPR, o projeto
técnico-econômico industrial, do tipo diversificação, da empresa MM DA AMAZÔNIA
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº
21.338.912/0001-48 e na SUFRAMA sob o nº 20.0137.04-2, destinado à produção, na
Zona Franca de Manaus, de Matéria Plástica Reciclada na Forma de Grânulos, código
SUFRAMA 0390, com os incentivos fiscais previstos no art. 9º do Decreto-Lei nº 288,
de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro
de 1991, e legislação posterior.
Art. 2º A empresa deverá observar as seguintes condicionantes, sob pena de
suspensão ou cancelamento dos incentivos concedidos, sem prejuízo da aplicação de
outras cominações legais cabíveis:
I - cumprir, na fabricação do produto de que trata o art. 1º, o Processo
Produtivo Básico definido no Anexo VII do Decreto nº 783, de 25 de março de
1993;
II - atender às exigências da Política Nacional do Meio Ambiente, observada
a legislação federal, estadual e municipal aplicável;
III - manter o cadastro regular e atualizado na SUFRAMA; e
IV - cumprir as exigências constantes da Resolução CAS-SUFRAMA nº 205,
de 25 de fevereiro de 2021, bem como das demais resoluções, portarias e normas
técnicas aplicáveis.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LEOPOLDO AUGUSTO MELO MONTENEGRO JÚNIOR