ACÓRDÃO Nº 2458/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2458/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia concernente a supostas irregularidades na
comercialização de atestados médicos falsos por meio de plataformas digitais e suas
repercussões sobre a concessão de benefícios previdenciários por incapacidade temporária
analisados via Atestmed.
Considerando que a denúncia preenche parcialmente os requisitos de
admissibilidade previstos no art. 53 da Lei 8.443/1992 e nos arts. 234 e 235 do Regimento
Interno do TCU (RI/TCU);
considerando que a apuração de condutas de particulares, identificação de
operadores de plataformas digitais, rastreamento de transações financeiras e investigação
de possíveis ilícitos penais e de infrações ético-profissionais refogem às competências
constitucionais e legais do Tribunal de Contas da União, inserindo-se na alçada dos órgãos
de persecução penal e dos conselhos de fiscalização profissional;
considerando que as fragilidades nos mecanismos de verificação de
autenticidade documental e nos controles internos do Atestmed já foram objeto de
profunda fiscalização no TC 007.857/2025-0, ensejando a expedição de determinações aos
órgãos competentes mediante o Acórdão 2.746/2025-TCU-Plenário;
considerando que os fatos trazidos pelo denunciante constituem subsídios de
utilidade para a verificação da efetividade das medidas mitigadoras em implementação,
cuja evolução será acompanhada no processo de monitoramento autuado sob o TC
018.224/2026-1;
considerando os pareceres uniformes no âmbito da unidade técnica
especializada propondo o conhecimento parcial do expediente, sem julgamento de mérito
autônomo, com apensamento dos autos ao processo de monitoramento,
os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com
fundamento nos arts. 53 e 55 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 234, 235 e
250, inciso I, do Regimento Interno do TCU, e nos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único,
da Resolução-TCU 259/2014, em:
a) conhecer parcialmente da presente denúncia;
b) levantar o sigilo que recai sobre os autos, preservando-se a restrição de
acesso apenas às peças que contenham informações pessoais que identifiquem o
denunciante;
c) encaminhar cópia das peças 2 e 5 dos autos, bem como deste acórdão, ao
Ministério Público Federal, à Polícia Federal e ao Conselho Federal de Medicina, para a
adoção das providências cabíveis em suas respectivas esferas de atuação;
d) informar o conteúdo desta deliberação ao denunciante e ao Ministério da
Previdência Social; e
e) determinar o apensamento definitivo destes autos ao TC 018.224/2026-1, a
fim de subsidiar o acompanhamento dos controles de autenticidade do Atestmed.
1. Processo TC-016.143/2026-4 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992)
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)
1.3. Órgão/Entidade: Ministério da Previdência Social.
1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência,
Assistência e Trabalho (AudBenefícios).
1.7. Representação legal: Luiz Carlos de Teive e Argolo, representando o
denunciante.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.