ACÓRDÃO Nº 2418/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2418/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 015.392/2026-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Centro de Controle Interno do Exército; Comando da 2ª
Região Militar (09.581.399/0001-16).
4. Órgão/Entidade: Comando da 2ª Região Militar.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Renato Oliveira dos Reis (34896/OAB-GO),
representando Sos Tecnologia e Gestao da Informacao Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação a respeito de
possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 90.017/2025, sob a
responsabilidade do Comando da 2ª Região Militar, com valor estimado de R$
7.068.605,00, cujo objeto é a "contratação de Serviços de Gestão Documental para o
Arquivo da SFPC/2ªRM, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no
Edital e seus anexos",
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento
Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;
9.2. no mérito, considerar a presente representação parcialmente
procedente;
9.3. indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo
representante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua
adoção;
9.4. dar ciência ao Comando da 2ª Região Militar, com fundamento no art. 9º,
inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas
identificadas no Pregão Eletrônico 90.017/2025, para que sejam adotadas medidas internas
com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
9.4.1. aceitação da habilitação econômico-financeira da licitante Pacta Clara -
Organização de Acervos Documentais Ltda., com fundamento distinto do constante do
instrumento convocatório;
9.4.2. aproveitamento, para fins de qualificação técnico-operacional da licitante
Pacta Clara - Organização de Acervos Documentais Ltda., de atestados emitidos em favor
de pessoa jurídica distinta, sem demonstração suficiente da efetiva transferência da
capacidade técnico-operacional correspondente à experiência neles certificada, em
desacordo com o art. 67, inciso II, da Lei 14.133/2021, com os princípios da vinculação ao
edital, do julgamento objetivo e da segurança jurídica previstos no art. 5º da mesma lei,
com os subitens 8.26, 8.27.6 e 8.27.7 do Termo de Referência e com a jurisprudência deste
Tribunal, a exemplo do Acórdão 1.233/2013-Plenário; e
9.4.3. habilitação técnico-operacional da licitante Pacta Clara - Organização de
Acervos Documentais Ltda. sem comprovação suficiente da experiência mínima em serviços
de digitalização documental correspondente a 2.000.000 imagens digitais por ano, exigida
pelo subitem 8.27.6 do Termo de Referência, uma vez que os atestados passíveis de
aproveitamento para esse fim não comprovam o quantitativo mínimo estabelecido -
mesmo considerada a possibilidade de somatório de diferentes atestados executados de
forma concomitante prevista no subitem 8.30 -, em desacordo com o disposto no art. 67,
inciso II, da Lei 14.133/2021, com o princípio da vinculação ao edital previsto no art. 5º da
mesma lei e com os subitens 8.27.6 e 8.30 do Termo de Referência;
9.5. dar ciência deste acórdão ao Comando da 2ª Região Militar e ao
representante, destacando que o relatório e o voto que fundamentam a deliberação ora
encaminhada podem ser acessados por meio do endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos; e
9.6. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, V, do Regimento
Interno do TCU.
10. Ata n° 35/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 9/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2418-
35/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler
(Relator), Jhonatan de Jesus e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.