ACÓRDÃO Nº 2423/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2423/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 008.837/2025-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial
3. Responsável: Genésio Almeida Vinente (078.***.***-20)
4. Unidade: Superintendência Estadual do Instituto Nacional do Seguro Social
em Manaus/AM
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida a tomada de contas especial instaurada pelo
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em desfavor de Genésio Almeida Vinente, em
virtude da concessão irregular do benefício assistencial E/NB 88/549.530.749-2, de
titularidade de Benedito Gomes da Costa., sem a observância dos critérios
estabelecidos na Lei Orgânica da Assistência Social (Loas);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento
nos arts. 1º, inciso I; 12, § 3º; 16, inciso III, alínea "d" e § 3º; 19; 23, inciso III; 26;
28, inciso II; 57; e 60 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 209, § 7º; 214, inciso III; 215 a
217; 219; 267; e 270 do Regimento Interno, em:
9.1. considerar Genésio Almeida Vinente revel, dando-se prosseguimento ao
processo;
9.2. julgar irregulares as contas de Genésio Almeida Vinente, condenando-
o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de
quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o
recolhimento da dívida aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social, atualizada
monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas indicadas
até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .7/2/2012 .0,20
. .7/2/2012 .559,80
. .30/4/2012 .622,00
. .30/4/2012 .622,00
. .10/5/2012 .622,00
. .6/6/2012 .622,00
. .5/7/2012 .622,00
. .7/8/2012 .622,00
. .6/9/2012 .622,00
. .5/10/2012 .622,00
. .7/11/2012 .622,00
. .6/12/2012 .0,20
. .6/12/2012 .622,00
. .7/1/2013 .622,00
. .6/2/2013 .678,00
. .6/3/2013 .678,00
. .5/4/2013 .678,00
. .7/5/2013 .678,00
. .6/6/2013 .678,00
. .8/7/2013 .678,00
. .6/8/2013 .678,00
. .6/9/2013 .678,00
. .4/10/2013 .678,00
. .6/11/2013 .678,00
. .5/12/2013 .678,00
. .5/12/2013 .0,20
. .7/1/2014 .678,00
. .6/2/2014 .724,00
. .11/3/2014 .724,00
. .4/4/2014 .724,00
. .7/5/2014 .724,00
. .5/6/2014 .724,00
. .4/7/2014 .724,00
. .6/8/2014 .724,00
. .4/9/2014 .724,00
. .6/10/2014 .724,00
. .6/11/2014 .724,00
. .4/12/2014 .0,20
. .4/12/2014 .724,00
. .7/1/2015 .724,00
. .5/2/2015 .788,00
. .5/3/2015 .788,00
. .7/4/2015 .788,00
. .7/5/2015 .788,00
. .5/6/2015 .788,00
. .6/7/2015 .788,00
. .6/8/2015 .788,00
. .4/9/2015 .788,00
. .6/10/2015 .788,00
. .6/11/2015 .788,00
. .4/12/2015 .788,00
. .4/12/2015 .0,20
. .7/1/2016 .788,00
. .4/2/2016 .880,00
. .4/3/2016 .880,00
. .6/4/2016 .880,00
. .5/5/2016 .880,00
. .6/6/2016 .880,00
. .6/7/2016 .880,00
. .4/8/2016 .880,00
. .6/9/2016 .880,00
. .6/10/2016 .880,00
. .7/11/2016 .880,00
. .6/12/2016 .0,20
. .6/12/2016 .880,00
. .5/1/2017 .880,00
. .6/2/2017 .937,00
. .6/3/2017 .937,00
9.3. aplicar a Genésio Almeida Vinente multa no valor de R$ 86.800,00
(oitenta e seis mil e oitocentos reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da
notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos
cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente
acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da
legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida
a notificação;
9.5. autorizar, caso requerido e se o processo não tiver sido remetido para
cobrança judicial, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais
e consecutivas;
9.6. fixar o vencimento da primeira parcela em quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, e os das demais, a cada trinta dias, devendo incidir sobre
cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na
legislação em vigor;
9.7. alertar ao responsável que, em caso de parcelamento das dívidas, a
falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo
devedor;
9.8. considerar grave a infração cometida por Genésio Almeida Vinente,
inabilitando-o para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no
âmbito da Administração Pública pelo período de 5 (cinco) anos; e
9.9. comunicar a presente deliberação ao responsável, à unidade
jurisdicionada e à Procuradoria da República no Estado do Amazonas, fazendo-se
referência, no último caso, à tramitação da Ação Penal 0017178-43.2013.4.01.3200.
10. Ata n° 35/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 9/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2423-35/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator), Jhonatan de Jesus e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e
Weder de Oliveira.