ACÓRDÃO Nº 2446/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2446/2026 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 143, 237, inciso VII e parágrafo único, e 250 do Regimento
Interno do TCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação,
considerá-la parcialmente procedente, considerar prejudicado o pedido de medida
cautelar e determinar a adoção das seguintes providências, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos:
1. Processo TC-016.631/2026-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Iacanga/SP.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Jose Marcio Rigotto Junior, representando RJR
Engenharia e Vias Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. dar ciência à Prefeitura Municipal de Iacanga/SP, com fundamento no
art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, das seguintes irregularidades, constatadas na
Concorrência Eletrônica 3/2026, de modo a adotar medidas com vistas a prevenir suas
ocorrências em futuros procedimentos:
1.6.1.1 exigência de comprovação de PBQP-H (subitem 8.30) e ISO 9001
(subitem 8.32) como requisitos de habilitação sem previsão em lei especial, em desacordo
com o art. 67, caput e IV, da Lei 14.133/2021;
1.6.1.2. exigência de comprovação de Caixa/GERIC (subitem 8.31) como
requisitos de qualificação técnica sem lei especial, em desacordo com o art. 67, caput e
IV, da Lei 14.133/2021;
1.6.1.3. restrições temporal, material e de forma de comprovação da
experiência no subitem 8.33, em desacordo com o art. 67, II e § 2º, da Lei 14.133/2021;
e
1.6.1.4 exigência de comprovação de vínculo prévio com os profissionais
integrantes da equipe técnica como requisitos de habilitação (subitem 8.48), em vez de
previsão de compromisso de contratação futura, em desacordo com o art. 67, I e III, da
Lei 14.133/2021;
1.6.2. dar ciência deste acórdão, acompanhado dos pareceres que o
fundamentam, à Prefeitura Municipal de Iacanga/SP e à representante.