PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR Nº 13/2025 REPRESENTANTE: D.F. REPRESENTADO(A): J. C. P. J. RELATOR: CONS. AVANY DENIZE LAMEIRA NOVAES Realizado o julgamento do Processo Ético-Disciplinar nº 13/2025, acordaram os conselheiros, por unanimidade, em julgar pela procedência da Representação, com a aplicação da penalidade de multa, equivalente a 02 (duas) vezes o valor da anuidade, com fundamento no art. 17, III, da Lei 6.316/75, nos termos do voto do Relator. AVANY DENIZE LAMEIRA NOVAES Relatora
PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR Nº 13/2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 218. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 7ª REGIÃO. Todos os atos de 21/09/2026