PORTARIA Nº 3.129, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 3.129, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, SUBSTITUTO, nomeado pela Portaria n. 2.088, de 21 de junho de
2023, publicada no D.O.U, de 23 de junho de 2023, Seção 2, consoante delegação de
competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16
de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de
2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022
e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:
Art. 1º Prorrogar o prazo de execução das ações de Proteção e Defesa Civil no
Estado do Rio Grande do Sul/RS até 07/04/2027.
Art. 2º Para tanto, altera-se o art. 5° da Portaria n.º 3427, de 10 de outubro de
2024, que autorizou a transferência de recursos ao município, contida no processo
administrativo n.º 59053.015611/2024-65.
Art. 3º Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não
alterados por esta.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO ROBERTO FARIAS FALCÃO
RETIFICAÇÃO
Na Portaria SEDEC/MIDR n° 3080, de 16 de setembro de 2026, publicada no
Diário Oficial da União em 18 de setembro de 2026, Edição 177, Seção 1, pág. 54, na
Epígrafe, onde se lê :
Art. 1º Autorizar o empenho e a transferência de recursos ao município de Três
Arroios/RS para a execução de ações de Resposta, conforme o protocolo de solicitação
registrado no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD) e contido no
processo SEI n.º 59052.040139/2026-71.
Leia- se: Art. 1º Autorizar o empenho e a transferência de recursos ao
município de Três Arroios/RS para a execução de ações de Resposta, conforme o protocolo
de solicitação registrado no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD) e
contido no processo SEI n.º 59052.040146/2026-72.