PORTARIA Nº 355, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 355, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026
O COORDENADOR-GERAL DA COMISSÃO DE ANISTIA, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 1.817, de 17 outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da
União, seção 1, nº 201, em 21 de outubro de 2025, para Instauração do Processo
Administrativo que trata o art. 3º da Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de
2021, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, em 30 de setembro de 2021, e tendo
em vista o disposto no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do
Recurso Extraordinário nº 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de
Justiça nos Mandados de Segurança nº 26.577; nº 26.496; nº 26.777 e, ainda, o constante
na Nota Técnica nº 356/2026/DRIN/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 16 de setembro de
2026, e no Requerimento de Anistia nº 2003.01.24909, resolve:
Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 1.259, de 5 de maio
de 2004, publicada no Diário Oficial da União nº 87, Seção 1, pág. 27, de 7 de maio de
2004, que declarou anistiado político FRANCISCO XAVIER DE OLIVEIRA, inscrito no CPF nº
XXX.377.814-XX, e os demais atos dela decorrentes.
Art. 2º Designar RODRIGO LENTZ, como Conselheiro-Relator do procedimento
de revisão, nos termos do §1º, do art. 3º, da Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro
de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VINICIUS DE LARA RIBAS