ACÓRDÃO Nº 2449/2026 - TCU - Plenário

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 212. Órgão: Tribunal de Contas da União — Plenário. Todos os atos de 21/09/2026

ACÓRDÃO Nº 2449/2026 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 235 e
237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, quanto ao processo a seguir relacionado,
em conhecer da representação, indeferir o pedido de concessão de medida cautelar
formulado pelo representante e apensar o presente processo ao TC 017.502/2026-8,
dando ciência à Superintendência Regional Sudeste II do INSS e ao representante, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-017.506/2026-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Superintendência Regional Sudeste II do INSS.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Karen Camila Ferreira (147661/OAB-MG) e Adriana
Dorado Torres (96756/OAB-MG), representando Olimpo Segurança e Vigilância Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.