DESPACHO Nº 3.649, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 106. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 21/09/2026

DESPACHO Nº 3.649, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, com fundamento no que consta do Processo nº
48500.019597/2026-07, decide:
conhecer do pedido de efeito suspensivo apresentado pela Companhia
Energética do Ceará - COELCE (ENEL CE), inscrita no CNPJ sob o nº 07.047.251/0001-70, no
Recurso Administrativo interposto contra o Despacho SMA nº 2.991, de 6 de agosto de
2026, e negar-lhe provimento, haja vista que ausentes tanto a aparência do bom direito
quanto o perigo na demora.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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