ACÓRDÃO Nº 2460/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2460/2026 - TCU - Plenário
VISTO e relacionado este processo de representação sobre possível ocorrência
de irregularidades em pregão eletrônico conduzido pelo Centro Nacional de Tecnologia
Eletrônica Avançada S.A. (peça 1).
Considerando que estão presentes os requisitos de admissibilidade previstos
nos arts. 235 e 237, VII e parágrafo único, do Regimento Interno, combinados com o art.
103, § 1º, da Resolução 259/2014, e que o representante, na condição de licitante, tem
legitimidade para representar a este Tribunal, nos termos do art. 87, § 2º, da Lei
13.303/2016.
Considerando que o risco é baixo, pois o certame contou com 14 licitantes, a
vencedora ofertou o segundo menor preço e não consta indício de superfaturamento, de
inidoneidade ou de comprometimento da execução satisfatória do objeto (peças 11 e 12).
Considerando que a materialidade é baixa, pois a licitação foi homologada pelo
valor global de R$ 54.000,00, inferior ao limite de dispensa de instauração de tomada de
contas especial fixado no art. 6º, I, da Instrução Normativa 98/2024, e não consta indício
de dano ao erário (peça 9).
Considerando que a relevância é baixa, pois a matéria não é inédita nem
apresenta potencial de construção jurisprudencial que agregue valor ao tratamento das
licitações e dos contratos.
Considerando que não é necessária a atuação direta deste Tribunal, pois o
Ceitec S.A. e o respectivo órgão de controle interno dispõem de capacidade corretiva
suficiente para tratar os fatos noticiados, e o controle externo não opera como instância
revisional do certame.
Considerando que a providência do art. 276 do Regimento Interno não
constitui direito subjetivo do representante nem pedido a ser deferido ou indeferido, mas
faculdade conferida ao relator, exercível de ofício ou mediante provocação, condicionada
à conjugação da plausibilidade jurídica com o perigo da demora, ausente o perigo da
demora reverso, conjugação que não se verifica neste processo.
Considerando que o arquivamento não impede nova autuação, caso as
providências adotadas pelo Ceitec S.A. se revelem insuficientes ou sobrevenham
elementos que justifiquem a atuação direta deste Tribunal.
Considerando a previsão contida no art. 143, V, "a", bem como não se tratar
de processo nem de matéria vedada pelo art. 143, § 4º, todos dispositivos do Regimento
Interno.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de Plenário, por unanimidade, em conhecer da presente representação; deixar de adotar
a medida cautelar; encaminhar cópia desta deliberação, da peça inicial e da instrução da
unidade instrutiva ao Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A., para
adoção das providências de sua alçada e armazenamento em base de dados acessível a
este Tribunal, com cópia à Controladoria-Geral da União, com base no art. 106, § 4º, II,
da Resolução 259/2014; dar ciência desta decisão ao representante; e arquivar o
processo.
1. Processo TC-016.722/2026-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Entidade: Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A.
1.2. Relator: Ministro Odair Cunha.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Marcela Maria Valeriano Moneta Meira Borin
(OAB/RS 97.867), representando Hunter Ka Consultoria em Recursos Humanos Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.