ACÓRDÃO Nº 2445/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2445/2026 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, 53 e 55 da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 234, 235 e 236 do Regimento Interno do TCU,
quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da denúncia, considerá-la
parcialmente procedente e adotar as medidas a seguir consignadas:
1. Processo TC-014.155/2026-5 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)
1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Goiás - GO.
1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.8.1. recomendar, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, no
art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU e no art. 11 da Resolução TCU 315/2020,
sem a necessidade de monitoramento posterior, que a Prefeitura do Município de Goiás
passe a conciliar as informações dos Relatórios Detalhados de Ações e Projetos com
aquelas relacionadas à Execução de Despesas, a fim de favorecer a transparência e a
prestação de contas públicas, em obediência ao art. 8º, §º 1º, incisos III e V, e § 3º, inciso
I, da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação);
1.8.2. levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção
daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104,
§ 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução TCU 259/2014;
1.8.3. dar ciência desta deliberação aos interessados; e
1.8.4. arquivar os autos com fundamento no art. 250, I, c/c o art. 169, III, do
Regimento Interno do TCU e no art. 105 da Resolução TCU 259/2014.