ACÓRDÃO Nº 2420/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2420/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 017.449/2025-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional
3. Solicitante: Deputado Federal Bacelar, Presidente da Comissão de Fiscalização
Financeira e Controle da Câmara dos Deputados.
4. Órgãos: Secretaria-Executiva da Casa Civil da Presidência da República e
Ministério das Relações Exteriores
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso Nacional
por meio da qual a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) da Câmara dos
Deputados encaminha o Requerimento 282/2025,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da presente solicitação, por estarem presentes os requisitos de
admissibilidade previstos no art. 38, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 232, inciso III,
do RITCU e 4º, inciso I, alínea "b", da Resolução TCU 215/2008;
9.2. considerar integralmente atendida esta Solicitação do Congresso Nacional,
nos termos do art. 17, inciso I, da Resolução TCU 215/2008;
9.3. comunicar a presente decisão ao Presidente da Comissão de Fiscalização
Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, informando-lhe os resultados e as
medidas adotadas por este Tribunal; e
9.4. arquivar o presente processo, nos termos do art. 250, inciso I, c/c o art.
169, inciso II, do RITCU e com o art. 14, inciso IV, da Resolução TCU 215/2008.
10. Ata n° 35/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 9/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2420-
35/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler
(Relator), Jhonatan de Jesus e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.