ACÓRDÃO Nº 2454/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2454/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de representação, formulada pela Unidade de Auditoria Especializada
em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros (AudBancos), acerca de possível violação da
regra de paridade contributiva na reformulação do Plano de Equacionamento de Déficits
da Fundação Petrobras de Seguridade Social (Petros), mediante a eventual assunção, pela
Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras), na condição de patrocinadora, da parcela de
equacionamento devida pelos participantes e assistidos, em afronta ao art. 202, § 3º, da
Constituição Federal e ao art. 6º, § 1º, da Lei Complementar 108/2001.
Considerando que este processo foi instaurado a partir de relato de
irregularidade encaminhado por meio da Ouvidoria do TCU, instruído com transcrição de
arquivo de áudio e com o Relatório Final do Grupo de Trabalho Petros (GT Petros);
considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade
constantes nos arts. 235 e 237, inciso VI, do Regimento Interno do TCU e no art. 103, §
1º, da Resolução-TCU 259/2014;
considerando que, no Acórdão 1.323/2024-Plenário (Relator: Ministro Aroldo
Cedraz), este Tribunal firmou o entendimento de que pessoa jurídica integrante da
Administração Pública Federal não pode recolher contribuições extraordinárias a entidade
de previdência complementar, em contexto de déficit, sem a efetiva contrapartida das
contribuições devidas pelos participantes e assistidos;
considerando que a caracterização de tal irregularidade pressupõe a existência
de ato de gestão concreto, consistente no desembolso efetivo de recursos ou, ao menos,
na assunção formal de compromisso de desembolso, tais como a aprovação de plano, a
celebração de acordo ou a formalização de obrigação equivalente;
considerando que, em resposta às diligências realizadas, a Petrobras e a Petros
informaram, de forma convergente, que não houve reformulação dos Planos de
Equacionamento de Déficits (PEDs) dos Planos Petros do Sistema Petrobras em vigor,
tampouco deliberação de seus órgãos de administração aprovando acordo ou novo plano;
considerando que as tratativas sobre a situação deficitária dos planos
encontram-se em fase de estudos e discussões técnicas, primeiro no âmbito do GT Petros,
encerrado em maio de 2024 sem consenso, e, atualmente, em Comissão Quadripartite,
cujos trabalhos não foram concluídos, não havendo sequer tramitação da matéria junto à
Previc e à Sest;
considerando que os documentos obtidos nas diligências corroboram a
informação de que as discussões não ultrapassaram o estágio de estudo, sem produção de
atos administrativos com efeitos jurídicos ou financeiros;
considerando que a transcrição do áudio que instruiu a manifestação na
Ouvidoria registra relato de interlocutor vinculado às entidades representativas dos
participantes, sem participação institucional da Petrobras ou da Petros, expressando
meras expectativas e projeções quanto ao desfecho das negociações, e que a própria
gravação indica que qualquer providência seria condicionada à prévia avaliação deste
Tribunal;
considerando, assim, que não há indícios de desembolso de recursos pela
Petrobras ou de compromisso formal nesse sentido, inexistindo ato de gestão que
configure violação à regra da paridade contributiva, razão pela qual a representação deve
ser considerada improcedente;
considerando que a improcedência não obsta a atuação futura deste Tribunal,
podendo a matéria ser objeto de novas ações de controle caso as tratativas evoluam para
proposta concreta de reformulação dos PEDs ou de criação de novo plano com aportes da
patrocinadora;
considerando que a alta relevância e materialidade do assunto recomendam
um acompanhamento tempestivo dos estudos em curso e de seus eventuais resultados
por parte do controle externo;
considerando que o pedido de tratamento confidencial dos dados encontra
amparo no art. 8º, § 3º, incisos II e III, da Resolução-TCU 294/2018;
considerando que a transcrição do áudio constante da peça 6 não
acompanhou o ofício de diligência encaminhado à Petros, sendo pertinente o
encaminhamento de cópia à fundação, revelando-se desnecessária nova oportunidade de
manifestação, ante a ausência de prejuízo diante da proposta de mérito pela
improcedência; e
considerando as razões expostas na instrução elaborada no âmbito da unidade
técnica;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso V, 235, 237, inciso VI; e
250 do Regimento Interno, no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014 e no art. 8º, §
3º, incisos II e III, da Resolução-TCU 294/2018 e de acordo com o parecer emitido nos
autos, ACORDAM, por unanimidade, em:
a) conhecer da representação, para, no mérito, considerá-la improcedente;
b) classificar como sigilosas as informações fornecidas pela Petróleo Brasileiro
S.A. e pela Fundação Petrobras de Seguridade Social, constantes das peças 15 e 16;
c) encaminhar à Fundação Petrobras de Seguridade Social cópia da peça 6
destes autos, em atendimento à solicitação por ela formulada;
d) autorizar a AudBancos a autuar, oportunamente, processo de
acompanhamento das iniciativas relativas à reformulação do Plano de Equacionamento de
Déficits da Fundação Petrobras de Seguridade Social (Petros);
e) informar à Petróleo Brasileiro S.A. e à Fundação Petrobras de Seguridade
Social o teor desta deliberação; e
f) arquivar os presentes autos.
1. Processo TC-003.769/2025-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidades: Fundação Petrobras de Seguridade Social (Petros) e Petróleo
Brasileiro S.A.
1.2. Representante: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e
Reguladores Financeiros (AudBancos)
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos
e Reguladores Financeiros (AudBancos)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há