PORTARIA Nº 7.163, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 (*)

PORTARIA Nº 7.163, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 (*)
A SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS
SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições que lhe
conferem o § 1º do art. 34 do Regimento Interno da ANEEL, Portaria nº 6.980, de 16
de junho de 2025, e o que consta no Processo nº 48500.023175/2026-28, resolve:
Art. 1º Subdelegar ao Gerente de Outorga de Geração de Energia Elétrica
e ao seu substituto, em suas ausências e impedimentos, a competência para:
I - Alterar características técnicas das usinas e das respectivas instalações de
transmissão de interesse restrito de empreendimentos de geração de energia elétrica
autorizados sem compromissos assumidos no Ambiente de Contratação Regulada - ACR;
II- Alterar as características técnicas das usinas e das respectivas instalações
de transmissão de interesse restrito dos empreendimentos que comercializaram energia
no ACR, nos termos da Portaria MME nº 481, de 26 de novembro de 2018;
III - Transferir a titularidade de outorgas de autorização de
empreendimentos de geração de energia elétrica;
IV- Avaliar a conformidade dos documentos apresentados pelos titulares de
projetos de geração de energia elétrica centralizada e de transmissão de energia
elétrica aos termos da Lei e da Regulamentação, para fins de enquadramento junto ao
Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI;
V- Enquadrar usinas termelétricas como cogeração qualificada, nos termos
da Resolução Normativa nº 1.031, de 26 de julho de 2022;
VI- Expedir os despachos de registro de intenção à outorga de autorização (DRI-
PCH e DRI-UHE) e os despachos de registro da adequabilidade do sumário executivo (DRS-
PCH e DRS-UHE), conforme estabelecido na Resolução Normativa nº 875, de 2020.
Art. 2º Subdelegar ao Gerente de Outorga de Transmissão e Distribuição de Energia
Elétrica e ao seu substituto, em suas ausências e impedimentos, a competência para:
I - Avaliar a conformidade dos documentos apresentados pelos titulares de
projetos de geração de energia elétrica centralizada e de transmissão de energia
elétrica aos termos da Lei e da Regulamentação, para fins de enquadramento junto ao
Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI;
II - Alterar, mediante justificativa técnica, autorizações de Reforços e Melhorias
de instalações de transmissão de energia elétrica, observadas as seguintes condições:
uma única alteração de prazo e por, no máximo, 50% (cinquenta por cento)
do prazo original;
não ultrapasse o valor de Receita Anual Permitida - RAP de R$ 5.000.000,00
(cinco milhões de reais) por empreendimento, atualizado anualmente pelo IPCA; e
não se tratar de pedido de exclusão de responsabilidade.
III - Praticar os atos administrativos relativos ao estabelecimento, atualização
e reconhecimento dos valores dos relatórios de planejamento utilizados nos leilões
para contratação de serviço público de transmissão de energia elétrica;
IV - Autorizar a implantação de Reforços de Pequeno Porte em instalações de
transmissão de energia elétrica e estabelecer as receitas destes reforços nos Reajustes
Tarifários, nos termos das Regras dos Serviços de Transmissão de Energia Elétrica;
V - Estabelecer parcela adicional de RAP referente à operação e
manutenção de instalações de transmissão transferidas à concessionária de
transmissão, nos termos das Regras dos Serviços de Transmissão de Energia Elétrica.
Art. 3º Subdelegar ao Coordenador de Outorga e Gestão de Potencial Hidráulico
e ao seu substituto, em suas ausências e impedimentos, a competência para:
I - Solicitar aos órgãos responsáveis a Declaração de Reserva de
Disponibilidade Hídrica - DRDH para aproveitamentos hidrelétricos.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
THAIS BARBOSA COELHO
(*) Republicada por ter saído, no DOU nº 177, 18/09/2026, seção 1, p. 62, com
incorreção no original.