ACÓRDÃO Nº 2430/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2430/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 014.120/2026-7.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração
(Representação).
3. Interessados: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
(04.892.707/0001-00); Modera Engenharia Ltda. (28.256.567/0001-42).
3.1. Embargante: Modera Engenharia Ltda. (28.256.567/0001-42).
4. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: não atuou.
8. Representação legal: Rogério Barros de Souza, representando a PACS -
Planejamento, Assessoria, Consultoria e Sistemas S.A.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração, opostos ao
Acórdão 2.218/2026-TCU-Plenário, que julgou representação parcialmente procedente e
determinou ao DNIT que adotasse providências para tornar sem efeito a habilitação do
Consórcio Rodoviário PB no Lote 9 da Concorrência 191/2025, bem como os atos dela
decorrentes,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento
nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los
parcialmente, sem efeito infringente, apenas para integrar a fundamentação do Acórdão
2.218/2026-TCU-Plenário com os esclarecimentos constantes do voto que fundamenta
esta deliberação;
9.2. informar o conteúdo desta decisão à embargante, ao Departamento
Nacional de Infraestrutura de Transportes e à representante.
10. Ata n° 35/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 9/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2430-
35/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler,
Jhonatan de Jesus (Relator) e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.